Interpretação do Tema: O tema tratado é o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, especialmente quanto às regras de conduta dos candidatos no pleito, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável: Segundo o ECA, Art. 139, § 3º: "No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."

Explicação do Tema Central: O objetivo do legislador é garantir igualdade de condições entre candidatos e a lisura do processo eleitoral, proibindo práticas que possam caracterizar captação ilícita de votos.

Exemplo Prático: Imagine que um candidato a conselheiro tutelar oferece canetas personalizadas aos eleitores em troca de apoio. Essa conduta é terminantemente proibida e pode levar à impugnação da candidatura.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque repete literalmente a vedação do artigo mencionado. Essa conduta visa proteger a moralidade, transparência e legitimidade da eleição dos conselheiros tutelares.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está errada porque o processo de escolha ocorre em data unificada nacionalmente, a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O erro aqui é afirmar que a data é diferente em todo o território nacional.
• C: Incorreta ao atribuir tal normatização à lei estadual e responsabilidade ao Conselho Estadual, quando, na verdade, a responsabilidade é municipal e primordialmente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
• D: Equivocada ao prever fiscalização exclusiva do juiz eleitoral, sendo a fiscalização assegurada ao Ministério Público (ECA, art. 139, § 1º) e o processo estabelecido em lei municipal.

Pegadinhas: Note como termos “lei estadual”, “juiz eleitoral” ou “data diferente” descartam as alternativas, pois fogem da sistemática e competência municipal estabelecida pelo ECA.

Doutrina e Jurisprudência: Conforme Paulo Lúcio Nogueira, a vedação visa assegurar legitimidade ao pleito. O TJ-RJ confirma a punição de candidatos que adotam condutas ilegais, como “compra de votos”.

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(A) ocorrerá em data diferente em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Correção: ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

(B) é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Gabarito

(C) será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Correção: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público

(D) será estabelecido em lei municipal e fiscalizado pelo juiz eleitoral. Correção: Art. 139. [...] será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público

Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2 o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao processo de escolha dos seus membros.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. A eleição para o conselheiro ocorre no mesmo dia em todo o país, e não em datas diferentes.

Art. 139, §1º, ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 139, §3º, ECA: no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. O processo para a escolha é estabelecido em lei municipal, não estadual.

Art. 139 ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. A fiscalização deve se dar pelo Ministério Público.

Art. 139 ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

GABARITO: B

A menor