Interpretação do Enunciado: O tema examina quais condutas não representam vedação legal ao conselheiro tutelar, ou seja, qual atitude é permitida ou, ao menos, não proibida pela legislação aplicável ao cargo.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - detalha as funções, responsabilidades e limites de atuação do Conselheiro Tutelar. Não prevê punição à ausência justificada, conforme destaca Paulo Lúcio Nogueira na doutrina.

Explicação Central: A questão testa o domínio sobre deveres e vedações dos conselheiros, exigindo atenção para distinguir condutas proibidas daquelas justificáveis e rotineiras no exercício do cargo.

Exemplo Prático: Imagine uma conselheira que precisa faltar ao plantão por motivos de saúde e apresenta atestado médico. Essa ausência justificadamente não é uma falta disciplinar nem vedação legal.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C (Correta): Ausentar-se justificadamente do serviço não configura vedação legal, pois a legislação e a doutrina consagram que apenas ausências injustificadas podem ser objeto de sanção. Paulo Lúcio Nogueira ressalta: “a ausência justificada de um conselheiro não configura infração disciplinar”.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Aplicar medida de proteção contra decisão colegiada viola a colegialidade e deliberação conjunta prevista nos arts. 131 e 136 do ECA; é vedação expressa e fere o princípio da autonomia coletiva do órgão.

Alternativa B: Retirar documentos/objetos do Conselho sem anuência se enquadra como conduta ilícita, prejudica o controle e a transparência, e pode configurar infração administrativa.

Alternativa D: Proceder de forma desidiosa (negligente) está manifestamente vedado, pois o zelo e a diligência são exigências ético-legais do cargo.

Pegadinha: O uso de “justificadamente” é o ponto-chave. Atentar-se ao advérbio evita erro, pois ausências injustificadas são objeto de vedação, mas as justificadas não.

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Aponte a assertiva que não apresenta vedação legal cometida ao Conselheiro Tutelar.

A questão basicamente pergunta o que não é proibido por lei, logo a alternativa C é o nosso gabarito.

 →Ausentar-se, justificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de sobreaviso.

pois justificadamente ele pode ausentar-se, atestado médico e coisarada

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 1.865/2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Sobral (Ceará).

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 38, V, lei nº 1.865/19: ao conselheiro tutelar é vedado: aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 38, II, lei nº 1.865/19: ao conselheiro tutelar é vedado: retirar, sem prévia anuência por escrito do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar.

ALTERNATIVA C: CORRETA. A conduta vedada é a ausência injustificada. Mas nada impede que o conselheiro tenha ausência plenamente justificada.

Art. 38, I, lei nº 1.865/19: ao conselheiro tutelar é vedado: ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o horário regular de funcionamento e nos horários de plantão.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 38, XI, lei nº 1.865/19: ao conselheiro tutelar é vedado: proceder de forma desidiosa.

GABARITO: C

Gabarito: C

Questão de português: Interpretação de texto