Comentário do Gabarito – Conselho Tutelar: Procedimentos dos Conselheiros

1. Tema e Legislação Aplicável
A questão trata dos procedimentos legais e administrativos que os Conselheiros Tutelares devem adotar diante de situações que envolvam crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.

2. Fundamentação Legal
O Art. 136, inciso V, do ECA, dispõe:
“São atribuições do Conselho Tutelar: [...] V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;”

3. Tema Central
O foco é a atribuição do Conselho Tutelar nos casos em que o ato praticado implica competência de outro órgão, como no caso do ato infracional atribuído ao adolescente, cuja responsabilidade de apuração e aplicação de medidas compete à autoridade judiciária.

4. Exemplo Prático
Imagine um adolescente pego praticando furto. O Conselho Tutelar deve informar o fato à autoridade competente (Vara da Infância e Juventude), não sendo sua função aplicar medidas socioeducativas.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa C – Correta, pois está em conformidade com a lei: o Conselho Tutelar informa a autoridade competente quando o fato for ato infracional atribuído a adolescente, respeitando a separação de atribuições (Art. 136, V e VI ECA). Jurisprudência do STJ (REsp 1.201.993/RS) reforça que o Conselho não pode aplicar medidas socioeducativas.

6. Análise das Incorretas
A) Incorreta. O Conselho Tutelar não pratica todos os atos administrativos possíveis, mas apenas aqueles previstos em lei e nas suas atribuições.
B) Incorreta. Embora o relatório circunstanciado seja importante, ele não fundamenta a decisão do Conselho Tutelar, que é órgão de proteção, e não jurisdicional.
D) Incorreta. O Conselho Tutelar não suspende apurações, deve encaminhar o caso à autoridade competente, não obrigatoriamente ao Ministério Público, exceto quando a lei assim determinar.

7. Estratégias para evitar pegadinhas
Atente-se a termos absolutos como “todos” e interpretações que ampliem as atribuições além da legislação. O Conselho Tutelar é órgão protetivo, não jurisdicional ou policial.

Autoridade doutrinária: Paulo Lúcio Nogueira destaca que nos atos infracionais, o Conselho deve sempre encaminhar à autoridade judiciária, conforme determina o ECA.

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Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído ao adolescente, o Conselho Tutelar informará o caso à autoridade competente.

art 136. São atribuições do Conselho Tutelar

V - Encaminhar à autoriddade judiciária os casos de sua competência;

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

Qual o erro da "A"?

Gabarito: C