Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão busca identificar qual dos deveres apresentados está de acordo com o perfil e as exigências legais do conselheiro tutelar, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é a idoneidade moral e a conduta ética do ocupante do cargo.

Legislação Aplicável

O ECA, em seu Art. 133, exige idoneidade moral para candidatura:

“Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral...”

Além disso, o Art. 135 prevê que o exercício da função estabelece presunção de idoneidade moral.

Exemplo Prático

Um conselheiro que atua com lisura, respeito e transparência no atendimento de denúncias, reforça sua idoneidade e inspira confiança da comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D – “Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.”
A alternativa está correta, pois a conduta do conselheiro precisa estar alinhada à idoneidade moral exigida expressamente na lei. Esse dever não é apenas para eleição, mas para todo o exercício da função. A doutrina destaca, segundo Paulo Lúcio Nogueira, que a idoneidade moral é fundamental para garantir a credibilidade do Conselho Tutelar.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. O conselheiro tutelar deve atender com presteza, mas não pode prestar quaisquer informações, pois há restrições legais em relação ao sigilo e à proteção de dados sensíveis das crianças e adolescentes.
B) Incorreta. O conselheiro precisa observar o Regimento Interno, mas não exclusivamente: deve cumprir toda legislação aplicável, inclusive o ECA e resoluções do CMDCA.
C) Incorreta. O sigilo não depende apenas de solicitação da parte interessada, pois o conselheiro tem dever legal de resguardar informações sigilosas, independentemente de pedido.

Pegadinhas

As palavras "quaisquer", "exclusivamente" e "desde que solicitado" são estratégias de pegadinha, pois absolutizam obrigações que, na prática, possuem exceções ou diretrizes legais específicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Gabarito: D

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Gabarito: D

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. O conselheiro tutelar deve prestar as informações requeridas, mas com a ressalva das protegidas por sigilo.

Art. 45, IV, a, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os conselheiros não devem atender somente ao Regimento Interno, mas também às Resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

Art. 45, III, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: guardar estrita observância às normas legais, às resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional e ao Regimento Interno do Conselho Tutelar.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. As informações prestadas aos conselheiros devem permanecer sempre em sigilo, independentemente de solicitação da parte interessada.

Art. 45, VII, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares.

ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 45, VIII, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral, presente no art. 133, inciso I, do ECA.

GABARITO: D

Título V da Lei: 8.069/90

Art. 135 Oexercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelescerá presunção de idoneidade moral.