Questões de Concurso
Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 1.225 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Conselho Tutelar |
Q4404567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto aos maus-tratos e violência física contra a criança ou adolescente, assinale as afirmativas:
I- O tratamento cruel ou degradante, conforme o ECA, significa conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ridicularize este público.
II- Em caso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, pode ser aplicado pelo Ministério Público a medida de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
III- O encaminhamento a cursos ou programas de orientação é medida aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
É/estão correta(s):
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Conselho Tutelar |
Q4404546
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as medidas específicas de proteção, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Ensino Fundamental |
Q4398425
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu artigo 131 prevê a criação do Conselho
Tutelar como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente”. Com base nesse dispositivo legal, considere os seguintes casos:
1. Maus-tratos envolvendo alunos.
2. Muitas faltas sem justificativa e evasão escolar.
3. Elevados níveis de repetência.
4. Brigas constantes com colegas.
5. Queda no rendimento escolar.
São ocorrências que deverão ser comunicadas pelos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. Maus-tratos envolvendo alunos.
2. Muitas faltas sem justificativa e evasão escolar.
3. Elevados níveis de repetência.
4. Brigas constantes com colegas.
5. Queda no rendimento escolar.
São ocorrências que deverão ser comunicadas pelos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Conselheiro Tutelar |
Q4389889
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
P. é responsável pelo menor Q., sendo acusado de utilizar castigo físico como forma de educação. As autoridades competentes, ao tomar ciência do fato, aplicam a sanção de encaminhamento do menor a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Essa sanção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser aplicada pelo:
Q4389842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
É permitida a composição de chapas pelos candidatos
ao conselho tutelar, de modo a garantir que os dois mais
votados sejam indicados, sequencialmente, como titular
e suplente.
Q4389841
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
Os conselhos tutelares são órgãos federais de defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
Q4389840
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
O Ministério Público e a autoridade judiciária têm garantia
de acesso ilimitado aos registros do conselho tutelar,
resguardado o sigilo perante terceiros.
Q4389839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
O espaço físico destinado à instalação de conselho tutelar
deve ser determinado em função do menor custo aos cofres
públicos, independentemente de localização e grau de
dificuldade de acesso da população.
Q4389838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida
socioeducativa de advertência a adolescente que tenha
cometido ato infracional punível com tal medida.
Q4389836
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Os conselhos tutelares têm permissão para estabelecer
regimentos internos e atos administrativos próprios com
o objetivo de adaptar suas atribuições ao perfil das crianças
e dos adolescentes que residem na sua localidade de atuação.
Q4389832
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
Conselheiro tutelar tem a prerrogativa de exercer
concomitantemente atividade laboral remunerada na iniciativa
privada, desde que haja compatibilidade de horários.
Q4389831
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
Embora a decisão tomada pelo conselho tutelar deva ser
imediata e integralmente cumprida pelo destinatário, se ele
questioná-la judicialmente, ficará isento de cumpri-la até
que a decisão seja avaliada pelo Poder Judiciário.
Q4389830
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
É vedado ao conselho tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.
Q4389829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
Somente os conselheiros tutelares são autorizados a acessar
os registros de informações do conselho tutelar.
Q4389828
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
A determinação de medidas de acolhimento familiar ou
institucional de criança ou adolescente é, em regra,
competência da autoridade judiciária, contudo, em caráter
excepcional e de urgência, o conselho tutelar pode adotar
medida
de
acolhimento
institucional
sem prévia
determinação judicial, se constatada a falta dos pais ou
de responsável pela criança ou pelo adolescente.
Q4389827
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF veda
a comprovação de frequência dos conselheiros tutelares, em
razão da autonomia necessária ao desempenho desse cargo.
Q4389825
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014,
acerca da organização e do funcionamento dos conselhos
tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.
Na eleição para membro de conselho tutelar do DF, o eleitor
pode votar em até cinco candidatos da região administrativa
onde reside.
Q4389823
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014,
acerca da organização e do funcionamento dos conselhos
tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.
Havendo indícios de situações de ameaça ou violação aos
direitos de criança ou adolescente, o conselho tutelar deve
adotar os procedimentos legais cabíveis e aplicar as medidas
previstas no ECA.
Q4389822
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Paulo, com quinze anos de idade, é filho de Marcos
e Paula. Todos vivem no Distrito Federal e estão em situação
de rua. Identificada a vulnerabilidade da família, Paulo e seus
pais foram encaminhados ao conselho tutelar. Após atendimento,
o conselheiro tutelar responsável requisitou serviços públicos em
benefício de Paulo nas áreas de saúde, educação e serviço social.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que
se segue, de acordo com a Resolução Conjunta CNAS
e CONANDA n.º 1/2017, que estabelece Diretrizes Políticas
e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes
em Situação de Rua.
Em todos os serviços socioassistenciais solicitados a Paulo,
deverá ser feita a escuta qualificada apenas do adolescente,
visto que a resolução em questão não se aplica aos pais dele.
Q4389817
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Carla, professora da rede pública de ensino no Distrito
Federal, suspeitou que sua aluna Sofia, de seis anos de idade,
tivesse sido vítima de violência sexual praticada por André,
pai da criança. Comunicado o fato ao conselho tutelar, Elaine,
conselheira tutelar que recebeu a notícia, ouviu Sofia em seu
gabinete por meio de depoimento especial. André requereu que
lhe fosse concedido o direito de acompanhar presencialmente
o depoimento especial de Sofia, inclusive com contato visual,
o que foi negado por Elaine, sob o fundamento de que a presença
do suposto autor do fato poderia constranger a criança.
Após a oitiva, o relatório elaborado por Elaine foi encaminhado
ao Ministério Público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte,
de acordo com a Lei n.º 13.431/2017, que trata do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima
ou Testemunha de Violência.
Carla agiu corretamente ao comunicar o fato ao conselho
tutelar,
uma vez que qualquer pessoa que tenha
conhecimento ou presencie ação que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar
o fato
imediatamente
ao serviço de recebimento
e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou
à autoridade policial, os quais, por sua vez, deverão
imediatamente cientificar o Ministério Público.
Conheça nossos planos