Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 48

Q343604

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens.

Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

Certo

Errado

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Q343594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Certo

Errado

Q340829

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito da criança e do adolescente:

I. O Conselho Tutelar é um órgão público, permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação que configure violação de direitos, e suas decisões poderão ser revistas somente pelo Ministério Público ou pelo juiz.

II. O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional e tem como atribuição a imposição de medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, nclusive a colocação em família substituta ou em acolhimento institucional.

III. A responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos alcança tanto o organizador do evento quanto o responsável pelo estabelecimento.

IV. Família extensa é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

V. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV

B

I, III e IV

C

I, III e V

D

II, IV e V

E

III, IV e V

Q331660

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

A

Foi instituído na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em risco social;

B

Possui plena autonomia funcional, não estando subordinado ao Prefeito, ao Ministério Público e/ou ao Juiz da Infância e da Juventude;

C

Pode promover diretamente a execução de suas decisões sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tendo a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

D

Sempre que entender necessário, pode promover o afastamento de criança ou adolescente de sua família de origem e seu subsequente acolhimento institucional;

E

Tem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, de modo a assegurar que esta contemple, em caráter prioritário, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

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Q328935

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

A

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

B

São órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

E

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Q314567

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A

a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.

B

é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

C

seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.

D

seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.

E

suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q313341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Constituem atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e aplicar as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade a adolescentes infratores.

B

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes devem registrar seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete manter o registro das inscrições e de suas alterações bem como comunicá-las ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

C

Os Conselhos Tutelares devem fixar critérios de utilização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplicando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado.

D

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, no máximo a cada dois anos, reavaliar o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros.

E

Tratando-se de casos graves e urgentes, compete ao conselheiro tutelar ajuizar perante o juízo da infância e juventude local ação de destituição de poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório do adolescente do lar familiar e colocação em acolhimento institucional.

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Q308453

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Para a candidatura de membro do Conselho Tutelar, será exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior à vinte e um anos e residência no município, devendo o processo para a escolha ser estabelecido em lei municipal, realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Certo

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Q307925

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo |

Q307925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada, em todo o território nacional, a cada

A

60 meses.

B

48 meses

C

36 meses.

D

24 meses.

E

12 meses.

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Q301955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.

B

O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

C

Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.

D

Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

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Q299117

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:

A

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.

B

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

C

O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

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Q2925675

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições

A

do Ministério Público.

B

da Justiça da Infância e da Juventude.

C

do Conselho Tutelar.

D

dos Pais ou Responsável.

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Q1649049

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q1649049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do direito penal, podemos afirmar que:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê obrigatoriedade das equipes de saúde de notificação ao Conselho Tutelar, pelas equipes de saúde, dos casos de suspeita de maus-tratos contra o adolescente.

B

os adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos, em conflito com a lei devem se submeter às medidas coercitivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

o jovem de 16 anos pode votar, mas só poderá eleger-se a cargo eletivo aos 20 anos.

D

os menores de 21 anos de idade são inimputáveis, e os jovens entre 21 e 25 anos podem ter sua pena reduzida.

E

é expressamente proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, mesmo na condição de aprendiz.

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Q345949

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:

A

federalização da política de atendimento a crianças e adolescentes.

B

proteção integral e secundária dos direitos da criança e do adolescente.

C

intervenção máxima e permanente das autoridades e instituições em promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

D

responsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

E

intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q345948

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário.

B

A atuação do Conselho Tutelar visa apresentar soluções provisórias, cabendo ao Poder Judiciário deferir as soluções definitivas.

C

O Conselho Tutelar atua de modo independente e visa efetivar medidas para a interrupção da situação de dano; caso dependa da atuação de outros órgãos, deverá ser requerida a intervenção pelo Poder Judiciário.

D

O exercício da autonomia do Conselho Tutelar isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto a órgão ao qual está vinculado.

E

Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é subordinado.

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Q345945

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após visita domiciliar, o Conselho Tutelar apurou a falta de zelo e dos cuidados necessários e indispensáveis para a sobrevivência de uma criança recém-nascida, que apresenta sinais de desnutrição. Foram também constatadas péssimas condições da residência da família, além do fato de os genitores da criança serem portadores de tuberculose e usuários de substâncias entorpecentes, e a mãe ser, também, portadora de deficiência intelectual.

Com base nesse caso hipotético, ao encontrar situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da lei distrital, deverá o Conselho Tutelar.

A

verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória.

B

verificar a ocorrência de possível delito e, sendo este confirmado, encaminhar a criança imediatamente para a adoção.

C

celebrar um termo de responsabilidade, para que o convívio familiar seja mantido pelo bem da criança.

D

aplicar medida de transferência para acolhimento institucional, independentemente de a criança ter parentes vivos ou em condições de zelar pelo seu cuidado.

E

ter autorização para acesso ao local, seja público ou privado, no qual se constata a infração a quaisquer direitos da criança.

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Q345943

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.

B

É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.

C

Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.

D

É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.

E

O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.

Q345942

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um conselheiro tutelar, proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, com o objetivo de inscrever seu time em um campeonato de futebol para participantes com idade mínima de 14 anos, instigou e auxiliou os menores a falsificarem cédulas de identidade, para que participassem da competição.

Nessa situação hipotética, a conduta apresentada acarreta perda do mandato. Assinale a alternativa que apresenta outra hipótese legal, nos termos da legislação distrital, de perda do mandato.

A

Não comparecimento, injustificado, ao expediente e ao plantão no horário estabelecido.

B

Reincidência em duas faltas punidas com advertência.

C

Assunção, na iniciativa privada, de cargo incompatível com o horário e não autorizado pelo colegiado em decisão administrativa.

D

Abandono da função por período superior a trinta dias.

E

Ofensa verbal, em serviço ou fora dele, a outro conselheiro tutelar, a servidor público ou a particular.

Q345941

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos conselheiros bem como a estrutura e atuação do órgão são regulamentados por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.

B

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.

D

Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

E

Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.

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Q345932

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as competências do Conselho Tutelar, está a de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Caso seja constatada a falta ou a carência de recursos materiais da família responsável legalmente pelo menor, deverá o conselheiro comunicar o fato à autoridade competente. Assinale a alternativa correta em relação a esse comunicado.

A

Provoca a destituição ou a suspensão do poder familiar, uma vez que a família não tem condições materiais de constituir advogado.

B

Não há motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Possibilita ao juiz destituir o poder familiar prontamente e encaminhar a criança e o adolescente para a adoção.

D

Constitui motivo suficiente para se iniciar o processo de perda ou de suspensão do poder familiar.

E

Não justifica a inserção judicial da família em programas oficiais de auxílio.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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