Comentário e Resolução – Penalidades ao Conselheiro Tutelar

1. Interpretação do tema: A questão aborda as penalidades disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares, suas consequências e quem detém competência para aplicá-las, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal, tema recorrente em concursos para o cargo.

2. Legislação Aplicável:
ECA, art. 134: determina que a lei municipal regulamentará direitos, deveres, remuneração e funcionamento do órgão.
Lei Municipal nº 921/2012 de Santo Antônio do Descoberto, art. 50: rege as penalidades a conselheiros tutelares, incluindo suspensão e cancelamento de registros.

3. Tema Central Explicado:
É essencial conhecer não apenas o ECA, mas também as leis municipais, pois estas detalham as sanções administrativas, como advertência, suspensão e destituição, registrando seus efeitos e quem pode aplicá-las.

Exemplo prático: Se um conselheiro for advertido e, depois, reincidir, pode receber suspensão, mas após encerrar seu mandato, os registros de advertência/suspensão podem ser cancelados, restaurando-lhe plenos direitos em eventual futura eleição para o cargo.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:
C) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.
Esta alternativa está correta pois a legislação municipal prevê o cancelamento dos registros de penalidades ao término do mandato, respeitando os princípios da ressocialização funcional e evitando estigmatização permanente do conselheiro. A doutrina de Paulo Lúcio Nogueira reforça a necessidade de detalhamento das sanções e seus registros pela lei local.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A suspensão não é remunerada (art. 50, parágrafo único, Lei 921/2012) e não existe a exigência de período mínimo de 30 dias.
B) Errada. A destituição não é atribuição exclusiva do presidente do COMDICA, devendo ocorrer processo administrativo.
D) Errada. Ação disciplinar interrompe sim a prescrição, conforme princípios gerais do Direito Administrativo.

Dica de Prova: Cuidado com termos como “remunerada”, mínimo/máximo de dias e com quem pode aplicar a penalidade – camuflam pegadinhas!

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As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

Imagino que a resposta dessa questão esteja na Lei Municipal do Município realizador do concurso.

Não encontrei no ECA disposição alguma sobre as penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares.

Por gentileza alguém me corrija se estiver errado.

Abraços

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 57 lei nº 9.843/11: a suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 nem superior a 90 dias.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 60, I, lei nº 9.843/11: as penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo chefe do Executivo, a de destituição da função de conselheiro tutelar.

ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 58 lei nº 9.843/11: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 6, §3º, lei nº 9.843/11: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

GABARITO: C

Monitor do Qconcursos:

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 57 lei nº 9.843/11: a suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 nem superior a 90 dias.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 60, I, lei nº 9.843/11: as penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo chefe do Executivo, a de destituição da função de conselheiro tutelar.

ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 58 lei nº 9.843/11: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 6, §3º, lei nº 9.843/11: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

GABARITO: C

A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 57 lei nº 9.843/11: a suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 nem superior a 90 dias.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 60, I, lei nº 9.843/11: as penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo chefe do Executivo, a de destituição da função de conselheiro tutelar.

ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 58 lei nº 9.843/11: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 6, §3º, lei nº 9.843/11: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.