Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 10

Q3782566

Q3782566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na ideia de que:

A

A proteção à infância deve ocorrer prioritariamente por meio da ação do Estado, cabendo à família papel subsidiário.

B

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e a proteção integral envolve ações conjuntas da família, sociedade e Estado.

C

O ECA elege o princípio da situação irregular, garantindo proteção apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

A prioridade absoluta restringe-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos destinados ao assistencialismo.

E

O princípio da proteção integral orienta-se exclusivamente para o cumprimento de medidas socioeducativas.

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Q3779420

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil. Sobre os direitos e deveres previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente e autônomo.
(__)O acolhimento institucional é medida prioritária e definitiva, devendo ser aplicada sempre que a família não tiver recursos financeiros.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q3778870

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A aplicação do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos é proibida, em qualquer hipótese.

B

A criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais, ressalvados aqueles não previstos expressamente nesta Lei.

C

A proteção integral aplica-se apenas às pessoas entre zero e dezoito anos completos.

D

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3776643

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Matemática |

Q3776643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3773996

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3773996 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3773746

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3773596

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773596 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3772946

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3772896

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772896 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos se as famílias envolvidas tiverem renda inferior a um salário-mínimo.

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Q3772516

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

exclusividade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

C

destinação exclusiva e total de recursos públicos para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social.

D

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Q3770761

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, devendo a família, a sociedade e o Estado garantir esses direitos.

B

O Estatuto permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais da mesma forma que adultos, sem distinção quanto à idade ou medidas socioeducativas.

C

O ECA orienta o acesso à saúde com base na doutrina da proteção integral, assegurando atendimento universal, mas a implementação de políticas públicas prioriza, por vezes, grupos em situação de menor vulnerabilidade social.

D

A proteção prevista pelo Estatuto é opcional para o Estado, devendo o acionamento dos órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, ocorrer apenas mediante denúncia formal da comunidade.

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Q3769196

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Flávia tem 11 anos de idade e, em uma atividade escolar sobre direitos e proteção, afirmou que ainda é considerada criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus colegas, porém, argumentaram que, por já demonstrar autonomia, responsabilidade e pensamento crítico, ela deveria ser vista como adolescente, e não mais como criança. Considerando a narrativa apresentada e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA define criança como pessoa até 12 anos completos; logo, Maria Flávia, por ter 11 anos, é criança, mas pode ter seus direitos flexibilizados conforme seu comportamento.

B

A condição de criança pode ser revista quando a escola identifica sinais de pré-adolescência, permitindo que a instituição aplique regras próprias para essa faixa etária.

C

Embora o ECA defina criança até os 12 anos incompletos, cabe à família decidir se a pessoa é criança ou adolescente, podendo alterar essa classificação para fins escolares.

D

Segundo o ECA, criança é toda pessoa com até 12 anos incompletos, e essa definição é objetiva e independe de características pessoais; portanto, Maria Flávia é legalmente considerada criança.

E

A classificação de criança ou adolescente depende do grau de autonomia e maturidade demonstrado pela pessoa, portanto Maria Flávia pode ser considerada adolescente mesmo tendo 11 anos.

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Q3766587

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada

A

criança até doze anos de idade incompletos.

B

adolescente a partir de treze anos de idade.

C

adolescente a partir de quatorze anos de idade.

D

criança até treze anos de idade completos.

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Q3764358

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente poderá ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se à locomoção e ao brincar, não abrangendo crença religiosa ou expressão de opinião.
( ) O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • V • F

C

V • F • F • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3764352

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

1. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
2. A garantia de prioridade compreende apenas a precedência de atendimento nos serviços públicos, não abrangendo a destinação privilegiada de recursos públicos.
3. O direito ao respeito refere-se apenas à preservação da integridade física, não abrangendo aspectos psicológicos e morais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3762014

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do ECA prevê que a garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

o atendimento prioritário apenas na área da saúde.

B

o atendimento exclusivo pela rede privada de ensino.

C

a preferência na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

D

a garantia apenas de vagas na educação infantil.

E

a prioridade no atendimento judicial, exceto em causas criminais.

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Q3758502

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Boa Vista da Aparecida - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista da Aparecida - PR - Professor |

Q3758502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança de Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei (ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA)

A

Lei no 5.692 de 11 de agosto de 1971.

B

Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996.

C

Lei no 4.024 de 20 de dezembro de 1961.

D

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

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Q3756284

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |

Q3756284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um importante aspecto no alcance da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados. O art. 2^o da lei considera

A

crianças e adolescentes definidos por nível de desenvolvimento psicológico e cognitivo, independentemente da idade cronológica.

B

criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

pré-adolescente como categoria específica de direito, a quem se atribui direitos de crianças e responsabilidades de adolescentes.

D

crianças e adolescentes de modo indistinto, tomando-se a faixa etária do zero aos vinte e um anos.

E

o limite etário dos adolescentes até 16 anos incompletos, desde a redução da maioridade penal aprovada por Decreto-Lei.

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Q3755546

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos de crianças e adolescentes é tema central no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma a condição desses sujeitos como titulares de direitos humanos. Com base exclusivamente na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme o ECA, a comunidade não possui obrigação de colaborar com a proteção da criança e do adolescente, sendo exclusivamente tarefa do Poder Público.

B

O ECA define como "criança" a pessoa até dezoito anos de idade incompletos e "adolescente" a pessoa de dezoito a vinte e um anos.

C

O Art. 4º limita a proteção à criança e ao adolescente apenas à atuação do Estado, excluindo a família e a comunidade de qualquer dever.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta na efetivação desses direitos.

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Q3755224

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista Pedagógico |

Q3755224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990) – estabelece um marco legal fundamental para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sua atuação visa assegurar a integralidade dos direitos desse grupo, reconhecendo sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. De acordo com os princípios e definições contidos nos arts. 1º a 6º do ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos completos, sendo a aplicação a indivíduos entre 18 e 21 anos restrita a casos de expressa previsão legal.
II. A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente é dever primário da família, e subsidiariamente do Poder Público, da comunidade e da sociedade em geral, que devem garantir precedência no atendimento em serviços públicos e destinação privilegiada de recursos.
III. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são universais e devem ser garantidos sem qualquer forma de discri minação, abrangendo aspectos como nascimento, condição familiar, raça, etnia e desenvolvimento, conforme a proteção integral prevista em lei.
IV. A interpretação das disposições do ECA deve considerar, de forma equilibrada, os fins sociais da lei, as exigências do bem comum e a condição específica da criança e do adolescente como sujeitos em fase de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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