Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei promulgada em julho de 1990. O objetivo é proteger integralmente crianças e adolescentes. Nesse sentido, institui direitos e deveres dos responsáveis pelos menores, pela sociedade e pelo Estado. Além de garantir os seus direitos, o ECA também aborda os deveres da criança e do adolescente. Esses deveres dizem respeito a normas de convivência essenciais para o desenvolvimento e que prepara para a vida em sociedade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns dos deveres da criança e do adolescente são:
I. Respeitar pais e responsáveis.
II. Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola.
III. Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele).
IV. Participar das atividades em família e em comunidade.
V. Manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos; Proteger o meio ambiente.
Estão corretas as afirmativas:
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