Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 9

Q3854468

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

A

O ECA considera a saúde mais importante que a educação, estabelecendo hierarquia entre os direitos.

B

A Constituição trata da saúde, mas o ECA não menciona a educação como parte da proteção integral.

C

Educação e saúde são direitos separados e não influenciam o desenvolvimento integral da criança.

D

Apenas o Estado é responsável por garantir educação e saúde, sem participação da família e da sociedade.

E

A Constituição e o ECA reconhecem que educação e saúde são direitos complementares e essenciais ao desenvolvimento pleno.

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Q3854467

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

"Pesquisas realizadas pelo escritório regional da Europa da OMS mostraram que o uso de mídias artísticas no cuidado da saúde pode ter uma variedade de benefícios. Segundo um relatório divulgado em 2019 e que analisou os resultados de mais de 3 mil estudos, as artes têm um papel importante na prevenção de problemas de saúde, na promoção da saúde humana como um todo e no gerenciamento e tratamento de doenças ao longo da vida. Por exemplo, estudos de intervenções artísticas específicas, que incluíram canto, percussão em grupo, magia, dança, fotografia diária e visitas a instituições culturais, mostraram impactos positivos em todos os tipos de bem-estar individuais e sociais, com melhorias em vitalidade, rejuvenescimento, resiliência, propósito e qualidade de vida. O relatório da OMS também afirma que atividades como fazer e ouvir música, dança, artes plásticas e visitas a locais culturais estão associadas ao controle e prevenção do estresse e a um menor nível de ansiedade, podendo ainda reduzir o risco de desenvolvimento de transtornos mentais, como depressão, tanto na adolescência como na velhice. 'A participação em atividades artísticas pode aumentar a auto-estima, a autoaceitação e a autoconfiança, que ajudam a proteger contra transtornos mentais. Por exemplo, crianças e adolescentes que participam de atividades artísticas têm melhora nos níveis de bem-estar, socialização e resiliência', afirma o documento da OMS"

(NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL, 2023) NATIONAL GEOGRAPHIC BRASIL. Como a arte pode ajudar a melhorar a saúde mental. 2023. Disponível em: https://www.nationalgeographicbrasil.com/ciencia/2023/06/como-a-artepode-ajudar-a-melhorar-a-saude-mental . Acesso em: 1 dez. 2025.

Com base nessas evidências quanto aos benefícios da arte para a saúde mental e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente os artigos que asseguram o direito à saúde, ao lazer, à cultura e ao desenvolvimento integral, assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura a todas crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral e social, o que abrange a proteção e promoção da saúde mental por meio de acesso à arte e cultura.

B

O ECA limita o direito à cultura e ao lazer apenas aos casos de vulnerabilidade social, não garantindo universalidade desses direitos.

C

O ECA prevê a oferta de atividades culturais apenas como opção facultativa das escolas, sem vinculá-las a deveres estatais ou do sistema educacional.

D

O ECA exige que todas as escolas incluam disciplinas artísticas obrigatórias para garantir saúde mental aos alunos.

E

O ECA considera que cuidados de saúde mental dependem de diagnóstico médico; logo, não reconhece a arte como meio legítimo de promoção da saúde.

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Q3840217

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA garante direitos fundamentais apenas às crianças, cabendo aos adolescentes o acesso condicionado às políticas públicas, conforme critérios de mérito, comportamento social e desempenho escolar.

B

O ECA reconhece direitos sociais à criança e ao adolescente, porém admite a relativização da proteção integral em função das limitações orçamentárias do poder público.

C

O ECA prevê direitos fundamentais prioritários apenas em situações de vulnerabilidade social extrema, sendo os demais atendimentos realizados de forma subsidiária e eventual.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

E

O ECA estabelece que os direitos à saúde e à educação são garantidos exclusivamente pelo Estado, não cabendo à família e à sociedade responsabilidades legais na sua efetivação.

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Q3838318

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco jurídico-político da redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da situação irregular e instituir a doutrina da proteção integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil, além de orientar a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Considerando os princípios, direitos e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à comprovação de situação de risco pessoal ou social previamente identificada pelo poder público.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a crianças e adolescentes a condição de sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela proteção integral e pela promoção da cidadania.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente mantém a lógica tutelar anterior à Constituição de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como objetos de proteção e intervenção estatal diante de situações de vulnerabilidade social.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos fundamentais à infância e à adolescência, porém limita sua aplicação às políticas de assistência social, não alcançando áreas como educação, saúde e participação social.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui exclusivamente ao Estado a responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à família e à sociedade um papel complementar e não obrigatório.

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Q3833417

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar |

Q3833417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:

A

sujeito em formação, mas sem direitos plenos até atingir a maioridade

B

objeto de tutela do Estado, sem participação da família ou da sociedade

C

indivíduo responsável por suas próprias decisões desde a primeira infância

D

sujeito de direitos, com prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas

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Q3814947

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Feral 8069, de 13.07.1990 considera-se adolescente a pessoa com idade:

A

Entre doze e dezoito anos de idade;

B

Entre doze e dezesseis anos de idade;

C

Entre zero a doze anos incompletos;

D

Entre catorze a vinte e um anos incompletos.

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Q3810519

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional, visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com absoluta prioridade.

A

Princípio do Interesse do Menor.

B

Princípio da Proteção Integral.

C

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

D

Princípio da Prioridade Absoluta.

E

Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento.

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Q3810432

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Somado a isso, o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A esse respeito, assinale a opção que traz um princípio consagrado no ECA.

A

Princípio da supremacia da ordem pública.

B

Princípio da superioridade dos direitos do idoso em relação aos da criança.

C

Princípio da proteção integral .

D

Princípio da capacidade contributiva.

E

Princípio da não cumulatividade.

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Q3810420

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:

A

o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

B

a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

C

a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

D

a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

E

a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.

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Q3803564

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Inglês | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor Anos Iniciais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Artes | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Física | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3803564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

pode ser aplicado a crianças e adolescentes, podendo alcançar jovens de até 21 anos em situações previstas em lei.

B

se aplica apenas a crianças e adolescentes, sem qualquer exceção legal.

C

pode alcançar crianças, adolescentes e adultos, conforme limites de idade definidos caso a caso.

D

se destina a crianças, adolescentes e idosos.

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Q3802916

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Psicólogo Saúde |

Q3802916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham:

A

atendimento preferencial nas políticas públicas e proteção integral para seu desenvolvimento

B

inclusão automática em programas de alta complexidade sempre que houver risco social

C

encaminhamento obrigatório para serviços especializados diante de dificuldades escolares

D

acesso a políticas assistenciais estruturadas por critérios administrativos próprios da gestão municipal

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Q3801679

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Educador Social |

Q3801679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:
I – É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
II – A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III – Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
IV – As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.
Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3798673

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3798673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto entre escola e residência, o veículo de transporte escolar se envolve em uma colisão leve, sem danos aparentes graves, mas algumas crianças ficam assustadas e choram. Considerando as noções de primeiros socorros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel do monitor, assinale a alternativa que melhor representa a conduta adequada.

A

Manter as crianças dentro do veículo, sem qualquer informação, para evitar pânico, e adiar a comunicação à escola para o dia seguinte.

B

Debater com o motorista ou com outros envolvidos os possíveis responsáveis pelo acidente enquanto ainda se organiza o atendimento às crianças, entendendo que essa conversa pode ajudar a esclarecer a situação.

C

Acalmar as crianças, verificar se há feridos, manter o motorista informado sobre qualquer situação relevante, comunicar imediatamente à escola e aos responsáveis e buscar auxílio de emergência, quando necessário.

D

Permitir que as crianças desçam para observar o acidente, desde que fiquem próximas ao veículo envolvido.

E

Prosseguir com o trajeto assim que o veículo voltar a funcionar, mesmo que haja suspeita de ferimentos leves, priorizando não comprometer o horário das demais paradas.

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Q3793742

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um item da garantia de prioridade prevista no art. 4º, §1º:

A

Precedência de atendimento nos serviços públicos.

B

Gratuidade obrigatória em todos os serviços privados.

C

Dispensa de deveres legais por condição etária.

D

Redução automática da jornada escolar.

E

Prioridade para atividades esportivas.

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Q3793740

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |

Q3793740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique, segundo o ECA, a faixa etária que define “criança” para efeitos da Lei:

A

Até 10 anos completos.

B

Até 11 anos completos.

C

Até 12 anos de idade incompletos.

D

Entre 12 e 14 anos.

E

Entre 12 e 18 anos.

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Q3793658

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil (Etapas 1 e 2) |

Q3793658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre assistência afetiva, analise os itens abaixo:

I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, quando possível de ser atendida.
IV – realização de acompanhamento psicológico permanente, encaminhamento para serviços de assistência social e monitoramento institucional regularizado.
V – execução de atividades lúdicas supervisionadas, acompanhamento pedagógico estruturado e oferta de espaços comunitários para convivência social.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

II, III e V

D

I, IV e V

E

III, IV e V

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Q3792479

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o Estatuto pode ser aplicado às pessoas com idade entre:

A

dezoito e vinte e um anos de idade.

B

dezesseis e dezoito anos de idade.

C

quatorze e vinte anos de idade.

D

doze e dezoito anos de idade.

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Q3791398

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Artístico - Edital nº 2 |

Q3791398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) alterou a visão legal e social sobre a infância no Brasil, garantindo proteção integral. Sobre a criança como sujeito de direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A criança é considerada um sujeito de direitos em desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta no acesso à saúde e educação.

(__) Os direitos da criança dependem exclusivamente da vontade de seus pais, que podem decidir se ela deve ou não ir à escola.

(__) O brincar é reconhecido como um direito fundamental da criança, essencial para seu desenvolvimento físico e emocional.

(__) A criança deve ser tratada como um adulto em miniatura, com as mesmas responsabilidades e deveres laborais de um maior de idade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q3789936

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado |

Q3789936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, a expressão “absoluta prioridade” significa que:

A

a proteção e os direitos de crianças e de adolescentes devem ser a principal e mais urgente preocupação da família, da sociedade e do poder público

B

o atendimento às crianças e aos adolescentes deve ocorrer apenas em situações comprovadas de vulnerabilidade

C

as ações voltadas à infância e à juventude podem ser adiadas em caso de falta de recursos públicos

D

a prioridade se aplica exclusivamente à educação e à saúde, não abrangendo outras áreas sociais

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Q3789489

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se, para efeitos legais, primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; criança: a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos; e, adolescente: aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

B

Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança, de acordo com a Lei nº 13.257/2016.

C

O procedimento de entrega voluntária de recém-nascido para adoção tem como escopo principal a proteção da genitora e do bebê, afastando ou coibindo a possibilidade de aborto clandestino, adoção irregular e abandono em vias públicas, não a responsabilizando civil ou criminalmente pelo ato, sendo que a gestante ou parturiente que manifeste o seu interesse, tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica; nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D

No processo de colocação em família substituta (arts. 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente), quando os pais tiverem concordado expressamente com o pedido, é dispensada a assistência de advogado, o mesmo ocorre na entrega voluntária (art. 19-A do ECA e Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

E

A promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente é uma das funções do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 14.344/2022.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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