Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso
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Para os efeitos da lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ de idade incompletos.