De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implic...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:

são sujeitos de direitos integrais e inalienáveis, mas dependem da atuação da família para efetivá-los;

devem ter garantida a convivência com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas mediante autorização judicial;

têm prioridade absoluta no que diz respeito às políticas públicas estatais universalistas quando nascidas em território nacional;

são considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a garantia de seus direitos é dever da família, da sociedade e do Estado;

serão respeitados em sua identidade social e cultural, em seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos já reconhecidos.

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