Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 8

Q3804162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Auxiliar de Creche |

Q3804162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define o que se considera assistência afetiva. Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dos elementos previstos nesse conceito.

A

Aplicação de técnicas de controle emocional baseadas em recompensas e punições diárias.

B

Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.

C

Estabelecimento de rotinas de desempenho individual para medir avanços comportamentais.

D

Direcionamento de tarefas que priorizam autossuficiência completa em situações delicadas.

E

Criação de protocolos rígidos de presença e acompanhamento em momentos familiares comuns.

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Q3803817

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Cuidador de Aluno PCD |

Q3803817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios essenciais para a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Baseando-se nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

B

A criança e o adolescente devem ter acesso restrito a direitos sociais até a vida adulta.

C

Os direitos da criança e do adolescente dependem exclusivamente da autorização familiar.

D

A proteção integral é aplicada apenas em situações de risco comprovado.

E

O desenvolvimento pleno da criança está condicionado a regras específicas de cada instituição.

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Q3801800

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Hotelaria |

Q3801800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o preenchimento da ficha de matrícula, os pais informaram que Mateus tinha 11 anos incompletos.
A funcionária, ao registrar os dados, ficou em dúvida se ele deveria ser classificado como criança ou adolescente para fins de organização pedagógica.
A coordenadora explicou que essa classificação deve seguir o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com base no ECA, como Mateus deve ser classificado?

A

Como criança, pois considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

B

Como criança, pois considera-se criança a pessoa até quinze anos de idade incompletos.

C

Como adolescente, pois a adolescência começa aos onze anos.

D

Como adolescente, pois basta ter mais de dez anos completos.

E

Como adolescente, pois considera-se adolescente a pessoa até doze anos de idade incompletos.

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Q3800211

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, o professor Rômulo afirmou que um aluno de 13 anos de idade ainda é considerado criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A diretora Karina discordou, dizendo que, conforme a lei, esse aluno já é classificado como adolescente.
Com base no que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta:

A

Rômulo está certo, pois a infância vai até os 14 anos completos.

B

Ambos estão certos, pois há sobreposição entre infância e adolescência.

C

Karina está certa, pois a partir dos 12 anos completos a pessoa já é considerada adolescente.

D

Rômulo está certo, pois a adolescência começa apenas aos 15 anos.

E

Ambos estão errados, pois o ECA não define critérios etários para infância e adolescência.

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Q3800117

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor de Creche Escola |

Q3800117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Criança é a pessoa até treze anos incompletos, e adolescente é entre treze e dezenove anos.
II – Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre quinze e dezessete.
III – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q4233168

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A proteção integral à criança e ao adolescente depende da comprovação de vulnerabilidade econômica.

B

O atendimento prioritário aos direitos da criança e do adolescente é garantido apenas em instituições educacionais públicas.

C

Os direitos da criança e do adolescente são assegurados a partir dos 12 anos completos, em razão de sua maior maturidade para o exercício da cidadania.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente, entre outros direitos previstos em lei.

E

O direito à vida e ao desenvolvimento integral é condicionado à matrícula e frequência escolar comprovada em rede pública de ensino.

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Q4181310

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4181310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A assistência afetiva e a garantia de prioridade são conceitos distintos, mas ambos reforçam o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

A assistência afetiva refere-se exclusivamente à oferta de recursos materiais e econômicos.

C

A garantia de prioridade exclui a destinação privilegiada de recursos públicos, pois é de responsabilidade apenas das famílias.

D

A prioridade de atendimento e a assistência afetiva são deveres exclusivos de instituições públicas, não se aplicando a entidades privadas.

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Q4112742

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |

Q4112742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas I e II.

A

I.institucionais, II.autônomas plenamente.

B

I.jurídicos, II.em situação de vulnerabilidade permanente.

C

I.da proteção integral, II.em formação escolar.

D

I.sociais, II.em desenvolvimento.

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Q4100154

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 4º da Lei n.º 8.069/1990 do ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público priorizar os direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, caracteriza a prioridade absoluta:

A

Garantia apenas de assistência médica para crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Investimento exclusivo em ações educacionais, independentemente de outras necessidades sociais.

C

Primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância.

D

Restrições na aplicabilidade do ECA apenas a menores em condição de risco.

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Q4100149

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, que deve ser analisado com absoluta prioridade:

A

A participação ativa em assuntos políticos, independentemente da idade ou maturidade.

B

A liberdade para consumir bebidas alcoólicas, desde que sob a supervisão dos pais ou responsáveis.

C

A efetivação dos direitos à educação, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, convivência familiar, além do respeito à dignidade, à liberdade e à vida.

D

A condição de trabalho remunerado, com jornada reduzida, a partir dos 14 (catorze) anos de idade.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4097229

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se adolescente a pessoa entre:

A

Cinco e dezessete anos de idade.

B

Sete e dezessete anos de idade.

C

Dez e dezoito anos de idade.

D

Doze e dezoito anos de idade.

E

Quinze e dezoito anos de idade.

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Q4097199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos completos.

B

Doze anos incompletos.

C

Treze anos completos.

D

Dezoito anos completos.

E

Onze anos incompletos.

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Q4095823

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos. Conforme o parágrafo único do Art. 4º, a garantia dessa prioridade compreende:

A

Precedência de atendimento nos serviços privados, bem como destinação exclusiva de recursos públicos para a área da infância e juventude.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Preferência na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos privados para as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias específicas, com prioridade de atendimento apenas nos serviços públicos de saúde.

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Q4095579

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa que tenha idade:

A

de 10 a 18 anos incompletos.

B

de 12 a 20 anos.

C

de 14 a 18 anos.

D

até 18 anos completos.

E

de 12 a 18 anos.

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Q4094415

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade da criança e do adolescente compreende o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da criança e do adolescente com as demais gerações.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4089762

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

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Q3997883

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Q3997623

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I - Psicólogo |

Q3997623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confirma que crianças e adolescentes são titulares de direitos e merecem proteção integral. Assim, o ECA garante:

A

Punição, posicionada como principal via de correção

B

Escolarização limitada.

C

Apenas o acesso à saúde física.

D

Uma prioridade absoluta, sustentada por uma proteção integral.

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Q3997563

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2025 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Professor de Apoio |

Q3997563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reforça o princípio da:

A

proteção integral e prioridade absoluta

B

autonomia administrativa das escolas

C

meritocracia no ensino básico

D

disciplina imposta e punitiva

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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