O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma: “Considera-se cria...

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Q3867766
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Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) |
Q3867766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:



“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”



Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a: 

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