A Lei nº 8069/1990, denominada como Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como marco a busca pela garantia de direitos de pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia de prioridade no atendimento compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III – preferência no atendimento em instituições privadas de ensino.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, a garantia de prioridade inclui diversas medidas para proteger sua integridade e bem-estar. São garantias estabelecidas por essa lei:

I. Receber proteção e socorro em qualquer circunstâncias.
II. Prioridade na elaboração e implementação de políticas sociais que visem atender às necessidades das crianças e dos adolescentes.
III. Igualdade no acesso a recursos públicos, nas áreas de proteção à infância e juventude, para garantir a universalidade dos direitos.

Quais estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios, direitos e deveres que garantem a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando o disposto no ECA sobre direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ECA estabelece prioridade absoluta à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da proteção integral.

( ) A liberdade assistida é um princípio universal que norteia todas as ações do ECA.

( ) A autoridade parental é reconhecida pelo documento, mas é subordinada aos princípios previstos no ECA.

( ) O ECA não contempla a ideia de meritocracia escolar como princípio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.

Com base no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que: 

São princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Acompanhamento do desenvolvimento: ao longo da infância e da adolescência, é dever do Estado monitorar condutas desejáveis e intervir quando houver desvios, adotando medidas corretivas para evitar sua recorrência.

II. Proteção integral: as crianças e os adolescentes devem ter todos os seus direitos garantidos e protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Prioridade absoluta: os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser atendidos com prioridade máxima em todas as esferas (família, sociedade e Estado).

Quais estão corretos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que protege os direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento. Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__) A proteção à criança e ao adolescente deve ser integral, assegurando prioridade absoluta em todas as políticas públicas.
(__) O ECA restringe-se apenas à proteção contra abusos e violência, sem garantir educação ou lazer.
(__) A família é reconhecida como núcleo natural de proteção, devendo ser preservada sempre que possível.
(__) O Estatuto prevê mecanismos de proteção, incluindo o Conselho Tutelar e a participação da sociedade civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Hermes e Medusa têm, respectivamente, 12 anos incompletos e 19 anos de idade. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa de até

Suponha que João e Maria são irmãos gêmeos, têm 12 anos e são filhos de Sônia. Sônia não tem emprego com carteira assinada e se dedica exclusivamente aos cuidados do lar e dos filhos. Visando economizar, ela resolveu retirar os dois da escola particular e procurar uma instituição pública e gratuita de ensino. No entanto, além não encontrar vaga para os dois irmãos em um mesmo estabelecimento, as escolas disponíveis ficam a mais de 10 km da sua casa, e, ao perguntar sobre o processo pedagógico a Júlia, coordenadora da escola, essa afirmou que tal assunto é sigiloso, cabendo apenas aos profissionais de educação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Leia os textos abaixo:

Texto 01
Em segundo lugar, como outra força alavancadora, registre-se mais a construção e a disseminação de novos saberes científicos, igualmente contra-hegemônicos (jurídicos, sociológicos, psicológicos, pedagógicos, antropológicos etc.), justificadores dessas novas práticas de atendimento e de outras pensadas e propostas por novas doutrinas científicas. Foi aquele um tempo de rica produção de novos saberes científicos e habilidades técnicas, na área acadêmico-universitária e na das organizações sociais especializadas em estudos e pesquisas. A partir da chamada “doutrina da proteção integral”, muito se teorizou a respeito, muito se produziu em termos de marcos teóricos referenciais, nas várias áreas científicas, particularmente na área jurídica. Essa chamada doutrina, tão citada vagamente em boa parte dos textos produzidos a respeito do novo direito da criança e do adolescente, na verdade é um esforço de sistematização doutrinária, prevalentemente latino-americana, embasadora desse novo direito da criança, nascente entre nós.
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira 

Texto 02
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 (Brasil, 2000), fruto da ampla mobilização e organização de movimentos sociais envolvidos com a luta popular nos anos que o antecederam, especialmente na década de 1980, tem, no paradigma da proteção integral, a iluminação e direção social do seu conteúdo. Esse paradigma ― como contraponto àquele adotado nos dois Códigos de Menores que vigoraram anteriormente (o de 1927 e o de 1979) e que traziam uma visão adultocêntrica, com o foco e “objeto” no “menor em situação irregular”, proveniente de famílias da população trabalhadora ― estabelece que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, estão em situação peculiar de desenvolvimento e devem receber prioridade absoluta. E que seus direitos, “referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, têm na família, na comunidade, na sociedade e no Poder Público os responsáveis pela sua efetivação (ECA, artigo 4º).
Adaptado – fragmento de texto de Wanderlino Nogueira

Considerando seu conhecimento sobre a doutrina da proteção integral, avalie as assertivas abaixo:

I. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente é um princípio que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, com direitos fundamentais e específicos, e devem ser protegidos por meio de uma série de medidas.
II. A doutrina da proteção integral está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é baseada na Constituição de 1988. A ideia é que crianças e adolescentes não são responsáveis pela irregularidade em que se encontram, mas, sim, pela condição de exclusão a que historicamente estão submetidas.
III. A doutrina da proteção integral é uma legislação que defende a família, a moral e o bom costume, ainda discrimina crianças e adolescentes, considerando-os culpados por sua situação. Ela é racista, classista e adultocêntrica, pois nega a condição de sujeito das crianças e dos adolescentes.

É CORRETO apenas o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. Considera-se criança a pessoa com até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.

2. Em situações previstas em lei, o ECA pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

3. Crianças e adolescentes têm assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes condições de liberdade e dignidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes gozam de direitos fundamentais, com foco no desenvolvimento integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta:

Durante uma atividade em grupo na creche, o monitor é convidado a participar de uma palestra sobre os direitos das crianças e adolescentes. Para ilustrar o tema, a palestrante apresenta quatro situações envolvendo menores de idades distintas: a) Lucas, 7 anos; b) Marina, 11 anos e 8 meses; c) Rafaela, 12 anos e 1 mês; d) Pedro, 10 anos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos menores é considerado adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

É correto afirmarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a proteção integral a essa população. Ele estabelece direitos e deveres, define as responsabilidades da família, da comunidade e do Estado, e cria mecanismos de garantia de direitos. O conhecimento de seus princípios e definições é fundamental para a atuação de qualquer profissional que trabalhe com este público, como o orientador social. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais se deve assegurar prioridade absoluta.

(__)Para os efeitos legais do ECA, considera-se criança a pessoa com até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela que tem entre 10 e 16 anos de idade, sendo que, a partir dos 16, o indivíduo já responde como adulto.

(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, com a função de julgar e aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes que cometem atos infracionais, atuando como uma vara da infância e juventude.

(__)O ECA estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, configurando uma responsabilidade compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até: 

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

1. A família

2. A comunidade

3. A sociedade em geral

4. As Igrejas

5. O poder público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.