Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 12

Q4390008

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, reconhecendo sua condição peculiar de desenvolvimento. Considerando o que determina o Título I do Estatuto, especialmente sobre a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais e o princípio da prioridade absoluta, analise a situação abaixo:

Uma equipe do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) atende uma família em que a criança apresenta sinais de negligência. Os profissionais identificam ausência de vacinação, falta de acompanhamento de saúde e condições inadequadas de convivência familiar. Em discussão interna, surge o questionamento: Quem é, segundo o ECA, o responsável pela garantia da efetivação dos direitos dessa criança, com prioridade absoluta, e que tipo de ações compõem essa prioridade?

Com base no ECA, assinale a alternativa correta:

A

Somente o Estado é responsável pela efetivação dos direitos, cabendo à família apenas cumprir orientações técnicas emitidas pelos profissionais.

B

A família, a comunidade e a sociedade podem auxiliar, mas o dever de garantir esses direitos é exclusivo dos órgãos públicos de proteção.

C

A responsabilidade é compartilhada entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, garantindo primazia de proteção, precedência de atendimento, preferência nas políticas sociais e destinação privilegiada de recursos.

D

O Estado e os serviços de saúde são responsáveis diretos, enquanto escola e sociedade apenas notificam situações de risco.

E

O ECA define que somente a família é responsável pela proteção integral, sendo o Estado acionado apenas quando houver denúncia formal.

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Q4362675

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe |

Q4362675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma capacitação, o Auxiliar de Classe é orientado a comunicar ao Conselho Tutelar situações em que uma criança tenha seus direitos ameaçados, ainda que não haja comprovação imediata de dano concreto. Essa orientação fundamenta-se, nos termos do ECA, no princípio segundo o qual a criança:

A

É objeto de tutela exclusiva do Estado, cabendo à família apenas função subsidiária.

B

Deve ser responsabilizada progressivamente por seus atos, conforme sua maturidade.

C

É sujeito de direitos e deve receber proteção integral, com prioridade absoluta.

D

Possui direitos condicionados à situação socioeconômica da família.

E

Somente terá direitos assegurados após ingresso no ensino fundamental.

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Q4362328

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e orientando a atuação da família, da sociedade e do Estado. Com base no ECA, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção integral assegura que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos, devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas.
II.A prioridade absoluta inclui, entre outros aspectos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
III.O ECA determina que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, não envolvendo a sociedade ou a família.
IV.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, sendo dever do Estado afastar a criança da família sempre que houver conflito familiar, independentemente de risco comprovado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4362031

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência compreende período fundamental para o desenvolvimento do indivíduo. Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa com até:

A

10 a 18 anos de idade.

B

12 a 18 anos de idade.

C

18 anos completos.

D

14 a 18 anos de idade.

E

21 anos completos.

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Q4362030

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é marco fundamental no que se refere à atuação com crianças e adolescentes. Nesse sentido, o ECA estabelece a denominação “criança” para pessoa com até:

A

10 anos completos.

B

8 anos completos.

C

12 anos completos.

D

6 a 12 anos completos.

E

4 a 8 anos completos.

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Q4360913

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa uma ruptura com a doutrina da situação irregular, instituindo o paradigma da proteção integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir dessa mudança de paradigma, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes são objetos de tutela e não titulares de direitos.

B

O ECA mantém a lógica repressiva como eixo central das políticas públicas.

C

A proteção integral restringe-se às situações de ato infracional.

D

O Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

E

O ECA exclui a família e a sociedade da responsabilidade pela proteção.

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Q4261110

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Cuidador de Creche (Secretaria de Educação) |

Q4261110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à criança e ao adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu Art. 4º, parágrafo único, compreende-se que esta garantia de prioridade está relacionada a

A

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

precedência de receber proteção somente em casos de violência explícita.

D

proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

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Q4255614

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Educador Infantil |

Q4255614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. Conforme o Art. 4º do Estatuto, a quem compete o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente?

A

Exclusivamente ao poder público, por meio de suas instituições.

B

Primariamente à família, sendo a sociedade e o Estado responsáveis apenas de forma subsidiária.

C

Apenas às organizações não governamentais e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

À família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

E

Ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, que são os órgãos centrais de proteção.

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Q4253862

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Assistente Social |

Q4253862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece a idade para delimitar quem são as pessoas consideradas crianças e adolescentes. No entanto, algumas ciências, como a psicologia e a pedagogia, podem adotar outros parâmetros etários, assim como, nas normas internacionais, o termo “criança” é utilizado para definir, indistintamente, todas as pessoas com idade inferior a 18 anos. A idade estabelecida pelo ECA para definir essas duas fases da vida é:

A

criança -até 13 anos incompletos; adolescentes - 13 a 18 anos.

B

criança -até 10 anos incompletos; adolescentes - 10 a 17 anos.

C

criança -até 11 anos incompletos; adolescentes - 11 a 16 anos.

D

criança -até 12 anos incompletos; adolescentes - 12 a 18 anos.

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Q4233168

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A proteção integral à criança e ao adolescente depende da comprovação de vulnerabilidade econômica.

B

O atendimento prioritário aos direitos da criança e do adolescente é garantido apenas em instituições educacionais públicas.

C

Os direitos da criança e do adolescente são assegurados a partir dos 12 anos completos, em razão de sua maior maturidade para o exercício da cidadania.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente, entre outros direitos previstos em lei.

E

O direito à vida e ao desenvolvimento integral é condicionado à matrícula e frequência escolar comprovada em rede pública de ensino.

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Q4181310

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4181310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A assistência afetiva e a garantia de prioridade são conceitos distintos, mas ambos reforçam o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

A assistência afetiva refere-se exclusivamente à oferta de recursos materiais e econômicos.

C

A garantia de prioridade exclui a destinação privilegiada de recursos públicos, pois é de responsabilidade apenas das famílias.

D

A prioridade de atendimento e a assistência afetiva são deveres exclusivos de instituições públicas, não se aplicando a entidades privadas.

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Q4112742

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |

Q4112742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu Art. 6º que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins (I) a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas (II). Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas I e II.

A

I.institucionais, II.autônomas plenamente.

B

I.jurídicos, II.em situação de vulnerabilidade permanente.

C

I.da proteção integral, II.em formação escolar.

D

I.sociais, II.em desenvolvimento.

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Q4100154

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 4º da Lei n.º 8.069/1990 do ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público priorizar os direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, caracteriza a prioridade absoluta:

A

Garantia apenas de assistência médica para crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Investimento exclusivo em ações educacionais, independentemente de outras necessidades sociais.

C

Primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância.

D

Restrições na aplicabilidade do ECA apenas a menores em condição de risco.

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Q4100149

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, que deve ser analisado com absoluta prioridade:

A

A participação ativa em assuntos políticos, independentemente da idade ou maturidade.

B

A liberdade para consumir bebidas alcoólicas, desde que sob a supervisão dos pais ou responsáveis.

C

A efetivação dos direitos à educação, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, convivência familiar, além do respeito à dignidade, à liberdade e à vida.

D

A condição de trabalho remunerado, com jornada reduzida, a partir dos 14 (catorze) anos de idade.

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Q4099983

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do ECA, assinale CORRETAMENTE as regras que se aplicam ao trabalho infantil e ao trabalho educativo de adolescentes, de acordo com suas disposições legais e os limites de idade.

A

Crianças acima de 12 (doze) anos podem participar de trabalho educativo mediante autorização da família, desde que as condições promovam desenvolvimento intelectual e social.

B

Adolescentes entre 14 (catorze) e 16 (dezesseis) anos podem trabalhar em atividades gerais, devendo sua jornada respeitar as condições escolares e o limite máximo de quatro horas diárias.

C

O trabalho educativo é permitido a adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, mesmo em atividades insalubres ou noturnas, desde que orientado para fins de aprendizagem prática.

D

Adolescentes a partir de 14 (catorze) anos podem atuar na condição de aprendiz, enquanto crianças menores de 14 (catorze) anos não podem desempenhar qualquer atividade remunerada.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4097229

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se adolescente a pessoa entre:

A

Cinco e dezessete anos de idade.

B

Sete e dezessete anos de idade.

C

Dez e dezoito anos de idade.

D

Doze e dezoito anos de idade.

E

Quinze e dezoito anos de idade.

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Q4097199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos completos.

B

Doze anos incompletos.

C

Treze anos completos.

D

Dezoito anos completos.

E

Onze anos incompletos.

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Q4095823

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos. Conforme o parágrafo único do Art. 4º, a garantia dessa prioridade compreende:

A

Precedência de atendimento nos serviços privados, bem como destinação exclusiva de recursos públicos para a área da infância e juventude.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Preferência na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos privados para as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias específicas, com prioridade de atendimento apenas nos serviços públicos de saúde.

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Q4095579

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa que tenha idade:

A

de 10 a 18 anos incompletos.

B

de 12 a 20 anos.

C

de 14 a 18 anos.

D

até 18 anos completos.

E

de 12 a 18 anos.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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