Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152201 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

B

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo dispensável a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

C

A proibição de acumular cargos públicos restringe-se aos cargos da administração direta, não se estendendo a empregos e funções exercidos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

E

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com.profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q4151319

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151319 Direito Constitucional

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedado ao servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, exercer o mandato de vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, inclusive percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função e sem prejuízo dos subsídios a que faz jus caso haja compatibilidade de horários.

D

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, mas em nenhuma hipótese perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

E

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, não pode exercer o mandato de vereador, em virtude de conflito de interesse entre o serviço público e a função política.

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Q4151116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151116 Direito Constitucional

No Município de Prado Ferreira, um servidor público efetivo foi aprovado em concurso público e, após entrar em exercício, passou a desempenhar suas funções regularmente. Após determinado período, foi submetido a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público. Com base nas normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação de desempenho não é requisito para aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade no serviço público é adquirida imediatamente após a posse no cargo efetivo.

C

O servidor público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.

D

A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente da forma de ingresso.

E

O servidor público estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

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Q4150690

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150690 Direito Constitucional

A Secretaria de Planejamento do Estado Alfa detectou, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, a existência de cem cargos de provimento efetivo vagos, todos criados por lei, que se mostravam desnecessários, considerando as disrupturas tecnológicas verificadas nos últimos anos. Além disso, era necessário aumentar o quantitativo de outros cargos efetivos existentes, cujo número se mostrava insuficiente ao atendimento das necessidades do serviço público.

Por tal razão, a referida Secretaria levou os dados ao conhecimento do Governador do Estado, que foi corretamente orientado a

A

solicitar ao Poder Legislativo autorização para promover a extinção ou a transformação dos cargos vagos.

B

encaminhar o necessário projeto de lei, visando à extinção dos cargos vagos, considerando a paridade das formas.

C

extinguir os cargos vagos e criar, ad referendum do Poder Legislativo, os novos cargos efetivos que se mostrarem necessários.

D

transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa, já existentes, que se mostrem necessários.

E

extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei visando à criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa, mas já existente, considerando as necessidades da Administração Pública.

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Q4148320

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148320 Direito Constitucional

Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um regime próprio de previdência social para os servidores públicos municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de benefícios que a alcançariam.

Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma desconformidade constitucional.

B

somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança.

C

somente apresenta desconformidade constitucional em relação à criação do regime próprio de previdência social.

D

somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana vir a ter um vínculo com Alfa sem prévia aprovação em concurso público.

E

somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança e à criação do regime próprio de previdência social.

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Q4148317

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148317 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.

B

inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.

C

constitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.

D

constitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.

E

constitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.

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Q4148315

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148315 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4146361

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146361 Direito Constitucional

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q4145507

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145507 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, é permitida, havendo a compatibilidade de horários e sendo observado o teto remuneratório constitucional, a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q4144512

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144512 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas permanentes da Administração Pública.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observará apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

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Q4142603

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142603 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública.

A

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários entre um cargo de professor e outro de qualquer natureza.

B

O servidor público titular de cargo efetivo readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental terá alteração na remuneração conforme o novo cargo ocupado.

C

Extinto o cargo ocupado ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, mantendo sua remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

A previsão do teto salarial do subsídio de ministro do STF aplica-se também a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a suas subsidiárias.

E

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo terá como índice 1/35 da remuneração por ano de percepção da vantagem.

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Q4137113

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137113 Direito Constitucional

Considerando o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) aos cargos, aos empregos e às funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Funções públicas destinam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada sua atribuição a particulares ou agentes contratados temporariamente pela Administração.

B

Empregos públicos caracterizam-se pelo vínculo contratual regido predominantemente pela legislação trabalhista, exigindo-se, em regra, aprovação prévia em concurso público para investidura.

C

Cargos públicos em comissão dependem de aprovação em concurso público quando envolverem atribuições de direção ou assessoramento vinculadas à Administração Direta

D

Investidura em cargo ou emprego público independe de prévia aprovação em concurso quando houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federativo.

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Q4132386

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132386 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público para todos os casos, sem qualquer exceção, incluindo os de direção, chefia e assessoramento.

B

O concurso público é exigido apenas para cargos de nível superior, sendo facultativa a seleção por processo seletivo simplificado para os cargos de nível médio.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As entidades autárquicas, por integrarem a Administração indireta, estão dispensadas da exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E

O concurso público é exigido apenas para a Administração direta federal, sendo as entidades da Administração indireta livres para estabelecer suas próprias regras de seleção.

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Q4132065

Q4132065 Direito Constitucional

Segundo o art. 37, da Constituição Federal de 1988, funções de confiança e cargos em comissão têm características específicas quanto ao preenchimento. Considerando o texto constitucional, funções de confiança são exercidas por

A

servidores lotados em cargos em comissão, livres de exoneração, e que se destinam a atribuições técnico-científicas.

B

servidores efetivos, acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

servidores temporários, desde que posteriormente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

servidores efetivos ou comissionados, nos percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4131736

Q4131736 Direito Constitucional

O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor que

A

completa três anos de efetivo exercício e é aprovado em avaliação especial de desempenho.

B

cumpre estágio probatório e permanece no cargo independentemente de avaliação funcional.

C

conclui período inicial no cargo e permanece estável sem necessidade de requisitos adicionais.

D

acumula cargos públicos de forma remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

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Q4131735

Q4131735 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?

A

Indicação administrativa formal pelo chefe do Poder Executivo.

B

Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Comprovação de três anos de experiência profissional prévia.

D

Matrícula em curso de formação ofertado pela Administração Pública.

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Q4125692

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares |

Q4125692 Direito Constitucional

Suponha que Carlos ocupa o cargo público de professor na rede municipal de ensino de Botucatu e, visando complementar sua renda, deseja ocupar também o cargo público de contador, junto à Câmara Municipal de Bofete.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo exceção.

B

Carlos só poderia acumular os cargos se pelo menos um fosse da área da saúde.

C

Carlos poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto se o interesse público permitir, devendo a análise ser feita em cada caso.

E

a acumulação remunerada só seria admitida se houvesse compatibilidade de horários, e os dois cargos fossem de professor.

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Q4124104

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124104 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública, bem como normas relativas ao regime jurídico dos servidores e à organização administrativa. Com base no disposto na referida norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que mantida a motivação administrativa e observada a necessidade do serviço público.

B

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

C

A criação de subsidiárias de entidades integrantes da Administração indireta depende de autorização legislativa específica para cada caso concreto, inclusive quanto à participação dessas entidades em empresa privada.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, admitida a designação de terceiros quando demonstrada a ausência de servidores habilitados.

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Q4123642

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123642 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais permanentes acerca dos regimes próprios de previdência social dos servidores efetivos, assinale a alternativa correta:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social do ente federativo ao qual estejam vinculados.

B

O servidor estabilizado sem aprovação em concurso público integra automaticamente o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo.

C

Os servidores titulares de cargo efetivo podem ser vinculados a regime próprio de previdência social, observadas as normas permanentes previstas na Constituição Federal.

D

O detentor de mandato eletivo será obrigatoriamente vinculado ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

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Q4123535

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123535 Direito Constitucional

Lei municipal pretende reorganizar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo. Considerando o art. 37, V, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer particular escolhido pela autoridade, desde que a nomeação seja publicada.

B

Os cargos em comissão podem ser criados para atividades técnicas permanentes, independentemente de direção, chefia ou assessoramento.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A Constituição veda cargos em comissão em Municípios, admitindo apenas funções gratificadas providas por concurso público.

E

A lei municipal pode afastar a exigência constitucional de atribuições de direção, chefia e assessoramento quando houver interesse administrativo.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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