Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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I. Tem duração de 3 anos.
II. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após o qual poderá ser exonerado, entre outros motivos, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.
Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados constitucionalmente, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São considerados estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
I - O servidor público nomeado para cargo efetivo mediante concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo a perda do cargo admitida nas hipóteses constitucionais. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquirem estabilidade. Para os servidores estáveis, a Constituição Federal prevê garantias especiais, dispondo que, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente poderá ocorrer mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II - O regime jurídico dos servidores públicos civis da União e Territórios, autarquias e fundações públicas federais deve ser estabelecido por lei, de iniciativa privativa do Presidente da República.
III - A Constituição Federal admite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos deve haver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.
IV - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos requisito para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
V - O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa, estendendo-se tal responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Quais das assertivas estão corretas?
I. Um médico concursado no SUS ocupa também cargo de enfermeiro em outro hospital público, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.
II. Uma professora de escola estadual também exerce cargo técnico na mesma rede de ensino, com horários coincidentes.
III. Um engenheiro concursado ocupa dois cargos técnicos em secretarias distintas, com compatibilidade de horários.
IV. Um professor universitário também é docente em outra universidade pública, sem sobreposição de carga horária.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. .
Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.
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