Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Q4441796

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q4441796 Direito Constitucional

Considerando o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, acerca da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde pode alcançar funções administrativas correlatas quando a formação exigida para o cargo estiver vinculada à área sanitária.

B

A acumulação de dois cargos de professor pode ocorrer quando houver compatibilidade material das atribuições, ainda que exista sobreposição parcial dos horários funcionais estabelecidos pela Administração.

C

A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico depende de identidade entre as respectivas áreas de conhecimento, além da compatibilidade entre as jornadas de trabalho.

D

A acumulação remunerada é permitida nos casos previstos na Constituição, desde que haja compatibilidade de horários, aplicando-se a vedação também a empregos e funções da Administração indireta.

E

A vedação à acumulação aplica-se à Administração direta e às autarquias, enquanto as sociedades de economia mista seguem regime próprio definido em seus regulamentos internos.

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Q4438386

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4438386 Direito Constitucional

Mariana é servidora pública efetiva do Município de Ivaiporã - PR e, após longo processo legal, conseguiu concluir a adoção de uma criança de dois anos. Ao procurar o setor de Recursos Humanos da prefeitura para se informar sobre licenças e demais benefícios associados à maternidade, surgiram dúvidas quanto à aplicação da legislação municipal para o seu caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã para essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o direito garantido a essa servidora.

A

Os direitos inerentes à maternidade serão concedidos apenas se a criança adotada for recém-nascida ou tiver menos de um ano de idade.

B

A legislação restringe os benefícios estritamente aos pais naturais, cabendo à servidora recorrer a instâncias judiciais para obter afastamentos.

C

Na condição de adotante, ficam estendidos à servidora os mesmos direitos que assistem à mãe natural.

D

Os prazos de suas licenças e benefícios serão reduzidos pela metade, por se tratar de filiação não biológica.

E

A servidora não faz jus aos mesmos benefícios das mães biológicas, devendo solicitar licença não remunerada para cuidar da criança.

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Q4436324

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fonoaudiólogo |

Q4436324 Direito Constitucional

Um fonoaudiólogo aprovado em concurso público para um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado em um segundo certame para atuar como fonoaudiólogo na rede hospitalar de outro município. Ao buscar regularizar sua situação cadastral para tomar posse, a comissão de recursos humanos analisou as regras constitucionais vigentes sobre o regime de servidores e acumulação remunerada. Com base nos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública e o regime dos servidores públicos aplicados aos profissionais de saúde atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

A

A acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, regulamentados por lei, é permitida pela Constituição Federal, desde que haja a devida compatibilidade de horários no exercício das funções.

B

A investidura no segundo cargo de profissional de saúde independe de compatibilidade de horários, bastando que a jornada semanal acumulada dos dois órgãos municipais contratantes não ultrapasse o limite rígido de 40 horas.

C

O fonoaudiólogo ocupante de cargo público de provimento efetivo no SUS é classificado como empregado privado e não se submete às regras nem aos princípios estipulados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

D

A aprovação em novo concurso público gera para o candidato de nível superior o direito adquirido à posse imediata no segundo cargo, ficando dispensada a verificação prévia de sobreposição de horários pelo setor de pessoal.

E

A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se sem exceções a todas as profissões da área da saúde, permitindo-se a acumulação remunerada apenas para aqueles investidos exclusivamente em cargos de magistério.

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Q4434455

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434455 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, acerca da investidura em cargos públicos, das funções de confiança e dos cargos em comissão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado quando as atribuições envolvam direção ou assessoramento e a lei local estabeleça critérios objetivos de escolha.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observada sua destinação constitucional.

C

A aprovação em concurso público autoriza a Administração a nomear o candidato para cargo efetivo distinto daquele disputado quando houver equivalência de escolaridade e compatibilidade das atribuições.

D

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores efetivos e por ocupantes de cargos comissionados, desde que destinadas às atribuições de chefia e assessoramento previstas em lei.

E

Os cargos em comissão podem abranger atividades técnicas e operacionais permanentes quando a autoridade administrativa demonstrar relação de confiança necessária ao desempenho das respectivas funções.

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Q4433237

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433237 Direito Constitucional

A CF/88 admite que servidor titular de cargo efetivo seja readaptado:

A

Para qualquer cargo, ainda que não possua a escolaridade exigida.

B

Somente mediante redução obrigatória de sua remuneração.

C

Para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, observadas as condições constitucionais.

D

Apenas quando sua limitação for definitiva e total.

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Q4433236

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433236 Direito Constitucional

Considerando que um servidor da Administração direta é eleito Prefeito, segundo os termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é CORRETO afirmar que esse servidor:

A

Continuará normalmente no cargo público, acumulando obrigatoriamente as duas remunerações.

B

Será afastado do cargo e poderá optar por sua remuneração.

C

Deverá pedir exoneração definitiva do serviço público.

D

Permanecerá no cargo público se houver compatibilidade de horários.

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Q4432603

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432603 Direito Constitucional

Germana é servidora técnico-administrativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ocupante do cargo de Assistente em Administração — cargo de natureza administrativa geral, sem exigência de formação técnica ou científica específica —, com carga horária de 40 horas semanais. Paralelamente, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora substituta em outra instituição federal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais. Existe compatibilidade comprovada entre os horários das duas atividades e observância do teto remuneratório constitucional.

Carlos, também servidor técnico-administrativo da UFMG, ocupante do cargo de Assistente em Administração, pretende acumular esse cargo com outro cargo de Assistente em Administração em autarquia federal diversa — nenhum dos dois de magistério, nem privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada —, sustentando haver compatibilidade de horários entre ambos, mediante escala especial de trabalho.

Considerando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:

A

tanto a situação de Germana quanto a de Carlos são lícitas, pois a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos, bastando, em qualquer caso, a comprovação de compatibilidade de horários entre as atividades exercidas.

B

a situação de Germana é ilícita, pois, para a acumulação de cargo de professor com outro cargo ser lícita, a alínea “b” do art. 37, XVI, da Constituição Federal exige que o segundo cargo seja técnico ou científico, o que não é o caso do cargo de Assistente em Administração por ela ocupado.

C

a acumulação pretendida por Germana é lícita, pois um dos cargos por ela ocupados é de professora, e a alínea “b” do art. 37, XVI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 138/2025, passou a admitir a acumulação de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza — não mais exigindo que o segundo cargo seja técnico ou científico —, bastando a compatibilidade de horários, já comprovada; já a acumulação pretendida por Carlos é ilícita, pois nenhum de seus dois cargos é de magistério.

D

a vedação constitucional à acumulação remunerada, aplica-se exclusivamente a cargos públicos, não alcançando empregos públicos ou funções, tampouco se estendendo a autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

ainda que a situação de Germana se enquadre em hipótese constitucionalmente permitida de acumulação, a compatibilidade de horários entre as duas atividades é requisito dispensável nesse caso, exigível apenas nas hipóteses em que a acumulação não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais.

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Q4427112

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427112 Direito Constitucional

De acordo com as garantias asseguradas aos servidores públicos na Lei Orgânica do Município de Piratini, as férias anuais remuneradas devem ser pagas com acréscimo de, pelo menos:

A

um quinto sobre a remuneração normal.

B

metade da remuneração básica.

C

dois terços do vencimento do cargo.

D

um décimo do salário mínimo.

E

um terço a mais do que o salário normal.

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Q4422867

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422867 Direito Constitucional

Um servidor público estável é demitido, sendo o ato de demissão posteriormente invalidado por sentença judicia. Nesse intervalo, a vaga havia sido provida por outro servidor também estável. A consequência constitucionalmente prevista para o ocupante da vaga é:

A

Disponibilidade integralmente remunerada até a abertura de cargo idêntico ao anteriormente ocupado.

B

Recondução ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade, conforme o caso.

C

Exoneração com indenização correspondente ao período em que exerceu regularmente o cargo.

D

Permanência no cargo, cabendo ao servidor reintegrado ser aproveitado em função equivalente.

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Q4422864

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422864 Direito Constitucional

Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:

A

Depende de identidade entre os regimes jurídicos dos dois cargos.

B

É vedada porque o segundo cargo não possui natureza privativa de saúde.

C

É admitida, desde que o segundo cargo seja efetivamente técnico ou científico.

D

Exige que o cargo técnico pertença a ente federativo diverso daquele do magistério.

Q4421312

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421312 Direito Constitucional

Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial por comissão; não se confunde com o estágio probatório, de igual duração. A exoneração por inaptidão exige procedimento regular, contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.

B

a estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício efetivo, sendo o prazo de três anos do art. 41 da CF/88 mera referência para o estágio probatório, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo descabida a exoneração após esse prazo sem processo administrativo disciplinar com pena de demissão.

C

a exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão é ato discricionário da Administração, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa em razão da natureza precária do vínculo no estágio probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandados de segurança correlatos.

D

embora o art. 41 da CF/88 exija avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, a omissão da Administração em proceder à avaliação configura aquiescência tácita, gerando estabilidade automática após o triênio, sendo vedado qualquer ato posterior tendente à exoneração.

E

a competência para a exoneração de servidor em estágio probatório é privativa do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade do ato administrativo, devendo a autoridade nomeante apenas executar a decisão definitiva proferida em sede de procedimento de fiscalização instaurado pelo Ministério Público.

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Q4420575

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420575 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que envolvem conhecimentos diversos, mas ligados com o vencimento e a remuneração. Nesse sentido analise as alternativas que seguem e assinale a única que apresenta informação INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Qualquer lei pode fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipaís.

B

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou parcelas pecuniárias incorporadas, estabelecidas em Lei.

C

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.

D

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico do padrão fixado em Lei.

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Q4420232

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420232 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4418272

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418272 Direito Constitucional

Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

B

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

C

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por empregados públicos previstos em lei.

D

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

E

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

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Q4418271

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418271 Direito Constitucional

Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.

B

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.

C

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.

D

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.

E

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.

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Q4409813

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Auxiliar Administrativo |

Q4409813 Direito Constitucional

O Estado Gama realizou diversas contratações para suprir necessidades administrativas urgentes. Em auditoria, foram identificadas as seguintes situações:
I. Nomeação de servidores para cargos em comissão destinados exclusivamente a atividades técnicas permanentes.
II. Contratação temporária de pessoal sem lei autorizadora específica, ainda que demonstrada a urgência da situação.
III. Investidura em cargo efetivo sem concurso público, sob justificativa de necessidade imediata do serviço.
IV. Nomeação para cargo em comissão para funções de direção e assessoramento.

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4409776

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409776 Direito Constitucional

Joana é servidora pública ocupante de dois cargos efetivos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas, exercidos em órgãos distintos da Administração Pública, com comprovada compatibilidade de horários.
Após alguns anos, Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em instituição pública de ensino. Diante disso, manifestou interesse em assumir o novo cargo sem se desvincular dos anteriores, sob o argumento de que todas as funções exercidas são de relevante interesse público e que há compatibilidade de horários entre elas.
A Administração, ao analisar o caso, suscitou dúvida quanto à possibilidade constitucional de acumulação pretendida.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A acumulação é possível, desde que haja compatibilidade de horários entre os três cargos.

B

A acumulação é vedada, pois a Constituição admite, no máximo, duas acumulações simultâneas, ainda que todas sejam lícitas individualmente.

C

A acumulação é permitida, pois envolve áreas distintas e todas as funções possuem previsão constitucional de acumulação.

D

A vedação à acumulação depende de regulamentação por lei infraconstitucional específica.

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Q4400014

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400014 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e à organização administrativa dispostas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, observa-se que:

A

os cargos públicos são acessíveis a brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros

B

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos definidos em lei específica

C

a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o serviço público

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar independente de contraditório

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Q4397679

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397679 Direito Constitucional

Um servidor ocupa cargo efetivo de engenheiro em entidade municipal e é aprovado também para cargo público de professor em instituição estadual. Considerando a Constituição Federal e supondo compatibilidade de horários, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é vedada em qualquer hipótese, porque todo servidor municipal está sujeito a dedicação exclusiva constitucional.

B

A acumulação somente seria possível se ambos os cargos pertencessem ao mesmo ente federativo.

C

A acumulação é possível apenas se um dos vínculos for cargo em comissão sem remuneração.

D

A acumulação é constitucionalmente admitida por envolver um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e observância das demais regras constitucionais.

E

A acumulação é livre desde que a soma das jornadas não ultrapasse quarenta horas semanais, requisito expressamente fixado pela Constituição.

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Q4396182

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396182 Direito Constitucional

Um servidor efetivo do Município de São Joaquim, ocupante de cargo de professor, foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor em município distinto. Ao solicitar sua nomeação, a Administração verificou que os horários eram compatíveis e que ambas as atividades seriam remuneradas.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação dos dois cargos de professor é constitucionalmente vedada quando pertencentes a municípios diferentes, ainda que exista compatibilidade entre os horários de trabalho.

B

A acumulação dos dois cargos de professor é constitucionalmente admitida, desde que exista compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório aplicável.

C

A acumulação dos dois cargos de professor depende de autorização administrativa excepcional, mesmo quando atendidos os requisitos constitucionais de compatibilidade de horários.

D

A acumulação dos dois cargos de professor somente é permitida quando ambos pertencem ao mesmo município, respeitada a jornada máxima estabelecida pela Administração.

E

A acumulação dos dois cargos de professor é permitida independentemente da compatibilidade de horários, desde que os vínculos tenham sido constituídos mediante aprovação em concurso público.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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