Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Q4361731

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.

A

servidores de carreira / servidores ocupantes de cargo efetivo / chefia e assessoramento

B

servidores ocupantes de cargo efetivo / servidores de carreira / direção e chefia

C

servidores ocupantes de cargo efetivo / servidores de carreira / direção, chefia e assessoramento

D

servidores de carreira / servidores ocupantes de cargo efetivo / direção, chefia e assessoramento

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Q4361730

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361730 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (observado em qualquer caso o disposto no inciso XI) a de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro de qualquer natureza.

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Q4361674

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361674 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas, podendo ser providos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público não possui preferência sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego público.

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Q4357833

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357833 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou dos Estados e Municípios a competência para alterar suas alíquotas de contribuição ordinária, impondo a aplicação automática e direta das alíquotas progressivas federais (de 7,5% a 22%) a todos os servidores públicos do país.

B

A definição das idades mínimas e do tempo de contribuição para as aposentadorias voluntárias dos servidores públicos estaduais e municipais passou a ser fixada de forma unificada por Lei Complementar Federal, de observância obrigatória por todos os entes para preservação do pacto federativo.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adquiriram autonomia para fixar a idade mínima e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária de seus servidores em suas respectivas legislações, mas a União retém a competência para editar normas gerais de organização, funcionamento e fiscalização dos RPPS (art. 40, §22, da CF/88).

D

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes subnacionais passaram a ter competência irrestrita para criar hipóteses de aposentadoria especial por critérios meramente ocupacionais (como para guardas municipais ou agentes de trânsito), independentemente de previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

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Q4349271

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349271 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Certo

Errado

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Q4349269

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349269 Direito Constitucional

Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Certo

Errado

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Q4345471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345471 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4341860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341860 Direito Constitucional

Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público e, após três anos de exercício com avaliações satisfatórias de desempenho, adquiriu estabilidade no serviço público. Posteriormente, passou a responder a processo administrativo disciplinar. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

A Constituição Federal proíbe a abertura de processo administrativo contra servidor estável.

C

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade é adquirida imediatamente após a aprovação no concurso público.

E

O cargo público efetivo pode ser preenchido sem concurso público quando houver interesse da Administração.

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Q4338979

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338979 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena:

A

Terá que se aposentar compulsoriamente ao atingir 65 anos de idade.

B

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 62 anos de idade.

C

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 55 anos de idade.

D

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 60 anos de idade.

E

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 60 anos de idade.

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Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q4338187

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor:

A

apenas com outro cargo de professor

B

apenas com outro cargo de professor ou outro cargo técnico

C

apenas com outro cargo técnico

D

com outro cargo de qualquer natureza

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Q4335565

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335565 Direito Constitucional

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina determinadas situações funcionais, incluindo condições de afastamento, hipóteses de concessão de benefícios relacionados à jornada de trabalho, regras de remuneração e efeitos decorrentes do exercício de mandato eletivo, nos termos previstos na legislação. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, V, F, F.

E

F, F, V, V, V.

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Q4329622

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329622 Direito Constitucional

De acordo com as regras constitucionais sobre servidores públicos, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga de servidor estável que teve sua demissão invalidada por sentença judicial?

A

O ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

Ele será reintegrado e nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público proporcional ao tempo de serviço que ficou fora do serviço público durante o período em que ficou demitido

C

Se estável, ele será aproveitado em outro tr cargo com a mesma remuneração do cargo que estava ocupando e ainda com o aproveitamento com mento do tempo de serviço que atuou no cargo de origem.

D

O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q4327313

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista de Sistemas |

Q4327313 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional, bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.

A

As parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, devem ser somadas à remuneração do servidor para fins de incidência do teto remuneratório constitucional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a burla ao limite imposto pela Constituição.

B

O limite remuneratório constitucional aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da origem de suas receitas, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública.

C

Por possuírem natureza jurídica de autarquia e serem mantidos exclusivamente por arrecadação própria (contribuições parafiscais), os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao teto remuneratório constitucional aplicável aos demais servidores públicos federais.

D

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente se sujeitam ao limite remuneratório constitucional se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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Q4320927

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320927 Direito Constitucional

Um servidor efetivo do Município de São Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor. Antes de tomar posse no segundo cargo, solicitou orientação quanto à possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação dos dois cargos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, porque o servidor municipal pode manter apenas um vínculo remunerado com o poder público.

B

A acumulação poderá ocorrer independentemente dos horários de trabalho, desde que os dois cargos tenham sido providos mediante concurso público.

C

A acumulação dependerá de autorização discricionária do Prefeito, ainda que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais limitações legais aplicáveis.

E

A acumulação é admitida apenas quando um dos cargos de professor for exercido em comissão e o outro possuir natureza efetiva.

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Q4319927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319927 Direito Constitucional

Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, e, considerando que Mariana é empregada celetista, aplica-se a CLT, que autoriza a resilição unilateral imotivada do contrato por iniciativa do empregador.

B

Mariana não adquiriu estabilidade, pois a aquisição depende de aprovação em avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, que não se realizou no caso.

C

A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988 não alcança empregados celetistas; a dispensa de Mariana exige motivação formal do ato, dispensada a instauração de processo administrativo, no mesmo regime aplicável às empresas estatais.

D

Mariana, admitida por concurso público em autarquia e com mais de três anos de efetivo exercício, é beneficiária da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988; sua dispensa depende da configuração de uma das hipóteses constitucionais, apuradas em processo administrativo com ampla defesa.

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Q4318597

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318597 Direito Constitucional

Considerando que Ana, Bruna e Carla são agentes públicas e que Ana é Secretária da Saúde, Bruna é Diretora de Projetos Arquitetônicos e Carla é Oficial Administrativa, qual delas é remunerada exclusivamente por subsídio?

A

Carla, pois é contratada temporariamente.

B

Ana, pois é agente política.

C

Carla, pois é servidora estatutária.

D

Bruna, pois é empregada pública.

E

Ana, pois é agente honorífica.

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Q4312612

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312612 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4311905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |

Q4311905 Direito Constitucional

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de que área, com profissões regulamentadas?

A

Educação.

B

Saúde.

C

Transporte.

D

Cultura.

E

Finanças.

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Q4310653

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310653 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir

Os conselhos de fiscalização profissional estão obrigados a admitir o seu pessoal mediante regime estatutário federal e prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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