A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim instaurou procedimento para apurar suposta infração funcional atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de estabilidade. Durante a instrução, foram reunidos documentos, manifestações de testemunhas e informações funcionais relacionadas aos fatos investigados. Diante da possibilidade de aplicação de penalidade que resultasse na perda do cargo, discutiram-se os requisitos procedimentais necessários à validade da decisão administrativa.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público do Município de São Joaquim, nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, completou três anos de efetivo exercício. Durante a análise de sua situação funcional, o setor de recursos humanos verificou a necessidade de examinar o cumprimento dos requisitos exigidos para aquisição da estabilidade, inclusive a avaliação especial de desempenho. Também foram discutidas as consequências jurídicas da estabilidade em relação às possibilidades de perda do cargo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015 e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor ocupante de cargo efetivo exerceu durante alguns anos função de confiança e recebeu vantagem remuneratória vinculada a esse exercício. Ao deixar a função, pretende incorporar definitivamente essa vantagem à remuneração do cargo efetivo. À luz do art. 39 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

Uma servidora ocupa cargo público de professora e é aprovada em concurso para outro cargo público de natureza administrativa. Os horários são compatíveis. Considerando a redação atual do art. 37, XVI, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n.º 138/2025, assinale a alternativa CORRETA.

Qual das alternativas a seguir apresenta o conceito correto de servidor público?

Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: 

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.

Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está: 

Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que

O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.

A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta

Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________. 

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (observado em qualquer caso o disposto no inciso XI) a de