Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos
servidores ocupantes de cargo público:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?

Question

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente. Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos
servidores ocupantes de cargo público:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas III. Ou Alternativa C: Apenas I e II. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [D] Apenas II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 39, § 3º, estabelece: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” No caso, o aviso prévio do item I corresponde ao inciso XXI, não enumerado nessa remissão; por isso, a alternativa correta é D.Tema central: Direitos constitucionais dos servidoresAnálise das alternativasAErradaInclui o aviso prévio do item I, previsto no art. 7º, XXI, que não foi estendido pelo art. 39, § 3º. Além disso, exclui férias com adicional mínimo de um terço e remuneração extraordinária com adicional mínimo de 50%, direitos dos incisos XVII e XVI expressamente abrangidos.BErradaReconhece corretamente o item III, mas exclui indevidamente o item II. O art. 39, § 3º, também inclui o inciso XVII do art. 7º, assegurando férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais.CErradaInclui indevidamente o item I, pois o inciso XXI do art. 7º não consta da remissão do art. 39, § 3º. Também exclui indevidamente o item III, pois o inciso XVI está expressamente contemplado nessa remissão.DCertaO item II corresponde ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal: “XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”. O item III corresponde ao art. 7º, XVI: “XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”. O item I corresponde ao art. 7º, XXI: “XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”.EErradaInclui indevidamente o aviso prévio do item I. Sua previsão no art. 7º, XXI, não basta para assegurá-lo aos ocupantes de cargo público: esse inciso não foi incluído no art. 39, § 3º.Pegadinha da questãoConfundir a previsão de um direito no art. 7º com sua extensão automática aos servidores ocupantes de cargo público. A extensão depende da remissão feita pelo art. 39, § 3º.Dica para questões semelhantesIdentifique o inciso do art. 7º correspondente a cada direito e confira se ele consta do art. 39, § 3º.Nesta comparação, os incisos XVI e XVII estão incluídos; o inciso XXI não está.Observe os limites mínimos: o adicional de férias é de pelo menos um terço, e o da remuneração extraordinária é de no mínimo 50%.

Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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