O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI, da CF/88) é um direito exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT (regime celetista).

.tem que ser anulada

Gabarito D - apenas II e III

CF, art. 39, §3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

Art. 7º: IV (salário mínimo); VII (garantia sal. mín. p/ remuneração variável); VIII (13º sal.); IX (adicional noturno); XII (sal. família); XIII (duração jornada 8hs/dia e 44/semanais); XV (repouso semanal remunerado); XVI (adicional hora extra); XVII (férias); XVIII (licença-maternidade); XIX (licença-paternidade); XX (proteção mercado de trab. da mulher); XXII (redução riscos inerentes ao trabalho); XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil)

pq a letra a ta errada?

Nunca tinha visto uma pegadinha desse nível.

Todas estão corretas para os celetistas, mas a I não abrange os servidores públicos, a II e III, sim.