Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas...

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Q4278827 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

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O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI, da CF/88) é um direito exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT (regime celetista).

.tem que ser anulada

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