Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou
a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos
comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser
expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o
desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a Lei Estadual n° 1.234/2024 é

Question

Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou
a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos
comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser
expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o
desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a Lei Estadual n° 1.234/2024 é Alternativa A: constitucional, pois versa sobre produção e consumo,
matéria de competência concorrente entre União e
Estados, estando em consonância com a legislação
federal e protegendo os interesses comuns da federação. Ou Alternativa B: inconstitucional materialmente, pois ainda que não invada competência privativa da União, limita a autonomia
privada e gera despesa de forma indiscriminada para
todos os comerciantes sem qualquer proporcionalidade
com o porte econômico do empresário. Ou Alternativa C: constitucional apenas ao dispor que os produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos,
sendo inconstitucional a previsão de sanções, pois
compete privativamente à União legislar sobre direito
civil. Ou Alternativa D: inconstitucional apenas materialmente, pois há violação direta à livre iniciativa, na medida em que os
comerciantes não podem se valer das técnicas de
marketing para determinar como será a distribuição
dos produtos em seus estabelecimentos. Ou Alternativa E: constitucional materialmente, pois atende ao dever
de informar o consumidor, mas é maculada pela
inconstitucionalidade formal, na medida em que
compete privativamente à União legislar sobre direito
civil e comercial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] constitucional, pois versa sobre produção e consumo,
matéria de competência concorrente entre União e
Estados, estando em consonância com a legislação
federal e protegendo os interesses comuns da federação. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 24, V e VIII, e art. 24, § 2º: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...) VIII - responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.” A disciplina estadual sobre exposição e identificação de produtos orgânicos, com remissão às sanções do CDC, enquadra-se nessa competência concorrente, afastando a tese de invasão da competência privativa da União.Tema central: Competência concorrente consumeristaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a lei estadual trata de produção e consumo e de proteção do consumidor, matérias submetidas à competência legislativa concorrente. A exigência de espaço exclusivo e identificação dos produtos orgânicos regula a oferta e reforça o dever de informação ao consumidor, o que permite a atuação suplementar dos Estados nos termos do art. 24, V, VIII e § 2º, da CF. Por isso, não há invasão da competência privativa da União sobre direito civil ou comercial, nem inconstitucionalidade material pela mera imposição dessas regras de proteção ao consumidor.BErradaEstá errada porque afirma inconstitucionalidade material com base em limitação da autonomia privada e geração de despesa aos comerciantes, mas a base não reconhece esse vício para a hipótese. O fundamento decisivo da questão é a competência legislativa em matéria de defesa do consumidor. Além disso, a livre iniciativa convive com a defesa do consumidor, de modo que imposições regulatórias dessa natureza não são, por si só, materialmente inconstitucionais.CErradaEstá errada porque a previsão de sujeição às sanções do CDC não desloca a matéria para direito civil. Segundo a base, a remissão às sanções já previstas no sistema federal de proteção ao consumidor permanece no campo da tutela consumerista e não transforma a norma em disciplina de competência privativa da União. Portanto, não há inconstitucionalidade parcial por esse motivo.DErradaEstá errada porque trata a livre iniciativa como obstáculo absoluto à regulação do modo de exposição dos produtos no estabelecimento, o que a base rejeita. A organização da atividade econômica admite restrições proporcionais fundadas na defesa do consumidor. Como a norma busca assegurar informação adequada e clara sobre produtos orgânicos, não há violação material direta à livre iniciativa.EErradaEstá errada porque afirma inconstitucionalidade formal por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial. Esse enquadramento jurídico é incorreto. A base é expressa ao afirmar que a disciplina da exposição e identificação de produtos orgânicos se insere em produção e consumo e proteção do consumidor, matérias de competência concorrente, com competência suplementar dos Estados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre defesa do consumidor e direito civil/comercial, além da falsa premissa de que impor regras de exposição de mercadorias ao fornecedor sempre invade competência privativa da União.Dica para questões semelhantesAntes de olhar para direito civil ou comercial, identifique se a norma regula oferta, informação, rotulagem, exposição ou atendimento ao consumidor; se sim, o enquadramento tende a ser art. 24, V e VIII, da CF.Se a lei estadual apenas suplementa a proteção já existente no sistema federal de defesa do consumidor, isso favorece sua constitucionalidade formal.Remissão a sanções do CDC não significa, por si só, que o Estado legislou sobre direito civil.Não trate a livre iniciativa como valor absoluto quando a própria base constitucional admite regulação orientada à defesa do consumidor.

Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou a ve...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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