Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente ...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124655 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:

No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.

É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae ) no controle difuso de constitucionalidade.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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