Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 558

Q3033472

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033472 Direito Constitucional

No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição Federal. Este princípio é essencial para assegurar a hierarquia normativa e garantir que as leis sejam controladas pela compatibilidade com a Carta Magna, garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura do Estado sejam preservados.

A supremacia constitucional implica que:

A

Todas as leis infraconstitucionais podem alterar a Constituição, desde que com maioria qualificada.

B

A Constituição Federal está hierarquicamente abaixo dos tratados internacionais.

C

As normas infraconstitucionais devem obedecer aos preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

D

Apenas as normas editadas pelo Poder Executivo devem respeitar a Constituição.

E

Os tratados internacionais estão automaticamente acima da Constituição Federal.

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Q3033471

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033471 Direito Constitucional

No âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata de suas disposições. Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e independente de regulamentação posterior, enquanto as de eficácia limitada precisam de intervenção legislativa para sua concretização. Já as normas de eficácia contida são aquelas que podem ter sua aplicabilidade restringida por outras normas.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação das normas constitucionais:

A

Normas constitucionais são classificadas apenas como dispositivas.

B

Normas constitucionais não possuem classificação específica.

C

Normas constitucionais podem ser classificadas como plenas, contidas e limitadas.

D

As normas constitucionais são sempre consideradas normas de eficácia plena.

E

Não há distinção entre normas constitucionais e normas infraconstitucionais.

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Q3033397

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033397 Direito Constitucional

As fontes do Direito podem ser classificadas de diversas maneiras. Qual das alternativas a seguir apresenta a correta hierarquia das normas jurídicas no Brasil?

A

Constituição Federal, leis complementares, decretos e leis ordinárias

B

Constituição Federal, leis ordinárias, decretos e normas regulamentadoras

C

Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias e decretos

D

Leis ordinárias, decretos, leis complementares e Constituição Federal

E

Constituição Federal, normas regulamentadoras, leis ordinárias e leis complementares

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Q3033331

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033331 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

B

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

C

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

D

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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Q3033330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033330 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

A

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

B

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

C

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

D

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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Q3033329

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Coordenador de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Psicólogo |

Q3033329 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A

E - E - E.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

C - C - C.

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Q3033151

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033151 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A soberania.
II.Os valores sociais do trabalho e da livre concorrência.
III.O pluralismo político.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3033147

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033147 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social:

A

Custeio único em cada esfera da federação.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Gestão bipartite da seguridade social, com a participação do governo e dos empregadores.

D

Possibilidade de redução do valor dos benefícios, preservando-se os limites atuariais.

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Q3033145

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033145 Direito Constitucional

Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança poderá ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Será concedida a segurança, via mandamental, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

A Constituição Federal não previu o mandado de segurança coletivo.

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Q3033142

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033142 Direito Constitucional

O Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

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Q3033119

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033119 Direito Constitucional

A Constituição Federal previu a instituição do Júri, com base na organização legal, prevendo, contudo, um rol mínimo de características dessa instituição. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No Júri, é garantida a plenitude de defesa.
(__) A soberania dos veredictos é uma das garantias do Júri.
(__)O Júri possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a integridade física.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

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Q3033117

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033117 Direito Constitucional

São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:

I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3033108

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033108 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal:

A

A soberania.

B

A solução pacífica dos conflitos.

C

A formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3033104

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033104 Direito Constitucional

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilização da Administração Pública pelos atos de seus agentes. É correto afirmar que no citado dispositivo, a modalidade de responsabilidade atribuída é a:

A

Subjetiva.

B

Objetiva.

C

Permanente.

D

Integral.

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Q3033101

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033101 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:

I.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, apenas, nos termos desta Constituição.
II.São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3033016

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033016 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle externo do(a)

A

Câmara dos Deputados.

B

Controladoria Geral da União.

C

Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3033012

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033012 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil

A

adotou o federalismo fiscal.

B

aplica a equidade tributária.

C

é um país republicano.

D

é uma nação democrática.

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Q3032229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032229 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juizados Especiais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3032228

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032228 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre:

I. Declaração de guerra e de celebração da paz. II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3032159

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032159 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:

A

O princípio da impessoalidade impede que agentes públicos sejam responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, uma vez que os atos administrativos são imputados apenas ao órgão ou entidade pública.

B

De acordo com o STF, o princípio da impessoalidade permite a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras ou serviços públicos.

C

O princípio da impessoalidade, conforme interpretação do STF, exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo que a publicidade institucional não seja utilizada para fins de autopromoção.

D

Segundo o STF, o princípio da impessoalidade limita-se à exigência de tratamento igualitário entre os administrados, não abrangendo questões relacionadas à publicidade institucional ou à promoção pessoal de agentes públicos.

E

O STF entende que o princípio da impessoalidade admite a personalização de atos administrativos quando isso contribuir para a eficiência da Administração Pública, permitindo que agentes públicos utilizem sua imagem para promover programas governamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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