Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alt...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230917 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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