Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternat...

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Q3231927

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231927 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.

É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário.

Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.

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