Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 562

Q3193187

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193187 Direito Constitucional

Considerando a estabilidade do servidor público e as condições para perda de cargo, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de advertência administrativa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão da maioria simples do colegiado da comissão do órgão respectivo, afastado o contraditório, a depender da urgência da decisão.

D

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sua renúncia voluntária ao direito de defesa, mesmo sem seguir o processo administrativo.

E

O servidor público estável pode perder o cargo por ausência injustificada em um período superior a 30 dias, automaticamente.

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Q3193166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a remoção dos grupos indígenas de suas terras é vedada, salvo:

A

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

C

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de necessidade de expansão urbana ou agrícola, com garantia de reassentamento e retorno imediato após a conclusão do projeto, ou indenização pelas terras.

D

"Ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou em caso de ocupação estrangeira, após deliberação do Presidente da República, garantido, em qualquer hipótese, a indenização pelas terras.

E

"Ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de exploração de recursos naturais, após deliberação do Presidente da República com garantias de compensação e retorno imediato após o término da exploração.

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Q3193160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:

A

As estabelecidas pelo governo federal como áreas reservadas para conservação ambiental e uso exclusivo para garantir o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das populações indígenas, conforme previsto na legislação.

B

As definidas como áreas temporárias de ocupação pelos povos indígenas, destinadas exclusivamente às suas atividades sazonais, com objetivo de assegurar a preservação cultural, o bem-estar social e a continuidade das suas tradições.

C

As por eles habitadas em caráter temporário ou permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

D

As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

As designadas como áreas de proteção ambiental pelo governo, utilizadas para atividades recreativas e educacionais das populações indígenas, com o objetivo de promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

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Q3193157

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |

Q3193157 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. De acordo com a Constituição Federal, a quem compete a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

A

Aos municípios.

B

Aos estados.

C

À União.

D

Aos povos indígenas.

E

Às organizações não governamentais.

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Q3193103

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193103 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição Federal de 1988 tendo como propósito promover o equilíbrio financeiro entre os entes federados, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de diferentes formas: criação de fundos de participação, atribuição de competências tributárias e distribuição de obrigações relacionadas às matérias tributárias entre entes federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193100 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

III. A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3192577

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192577 Direito Constitucional

Depois de ler com atenção o inciso V do dispositivo constitucional (1988) transcrito a seguir, assinale a alternativa que melhor define o adjetivo destacado no texto:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A

Relativo ao estudo de fatos e circunstâncias pertinentes ao passado da humanidade e sua evolução.

B

Relativo ao estudo dos costumes e culturas antigas através do material que restou da vida desses povos.

C

Relativo ao estudo das relações entre os seres vivos entre si ou com o meio orgânico ou inorgânico no qual vivem.

D

Relativo ao estudo que trata da preparação e realização de paisagens como complemento arquitetônico.

E

Relativo ao estudo das formas de vida existentes em períodos geológicos passados, a partir dos seus fósseis.

Q3192574

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192574 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

A

Acesso às fontes da cultura nacional.

B

Apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

C

Proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.

D

Fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos regionais.

E

Estabelecimento do Plano Nacional de Cultura.

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Q3191407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191407 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens possui alguma restrição?

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras ou estrangeiras desde que tenham sede no País.

D

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E

Em qualquer caso, pelo menos sessenta por cento do capital total das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

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Q3191400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191400 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.

I- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3191398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é a base e o objetivo da ordem social?

A

A ordem social tem como base a livre iniciativa, e como objetivo o crescimento econômico.

B

A ordem social tem como base a dignidade humana, e como objetivo a igualdade entre os cidadãos.

C

A ordem social tem como base a soberania nacional, e como objetivo a defesa da democracia

D

A ordem social tem como base a educação, e como objetivo o desenvolvimento sustentável.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q3191391

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191391 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

A

O estatuto da cidade.

B

A lei de uso e ocupação do solo.

C

O plano diretor.

D

O plano de zoneamento urbano.

E

A política de desenvolvimento regional.

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Q3191388

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos Direitos Políticos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os menores de setenta anos.

II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3191380

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191380 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta em relação à elegibilidade do militar alistável?

A

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, e se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

D

O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, não possui condições de elegibilidade.

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Q3190869

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Psiquiatra |

Q3190869 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento;
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência psicológica, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Assinale a alternativa que corresponde à correta veracidade das afirmações:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3190856

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |

Q3190856 Direito Constitucional

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

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Q3190591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Urologista |

Q3190591 Direito Constitucional

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei dispor· sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( ) … vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3189933

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189933 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal.

I – A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 (dez) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito do trabalhador urbano e rural.
II – É um direiro do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3189929

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

A associação sindical é obrigatória para todos os trabalhadores.

B

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

E

O aposentado filiado tem direito apenas de votar nas organizações sindicais.

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Q3189927

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Assistente Social |

Q3189927 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
( ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
( ) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

A

V V V

B

V F V

C

V F F

D

F V V

E

F F V

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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