Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 562

Q3030150

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3030150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Brasil de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas:

A

comunitárias, confessionais e filantrópicas.

B

filantrópicas e confessionais.

C

filantrópicas e conveniadas.

D

vinculadas e confessionais.

E

bilíngues e comunitárias.

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Q3030149

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3030149 Direito Constitucional

O Art. 208 da Constituição do Brasil de 1988 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:

1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar

Estão corretos, apenas:

A

1 e 2.

B

1, 2, 4 e 5.

C

1, 3 e 5.

D

2, 3 e 4.

E

3 e 5.

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Q3029984

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029984 Direito Constitucional

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

A

De modo principal apenas pelo STF, sem a possibilidade de controle incidental.

B

De modo principal e incidental pelo STF, excluindo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

C

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

D

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

E

De modo principal e incidental tanto pelo STF quanto por qualquer juiz monocrático, sem distinção.

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Q3029983

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029983 Direito Constitucional

NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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Q3029932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029932 Direito Constitucional

Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

A

pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

B

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

C

deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;

D

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;

E

pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.

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Q3029931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029931 Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

A

pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;

B

deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;

C

deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;

D

deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;

E

pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3029930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029930 Direito Constitucional

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

A

deve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;

B

pode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;

C

pode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D

deve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;

E

deve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.

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Q3029929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029929 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

A

a decisão do CJF deve preponderar;

B

a decisão do CNJ deve preponderar;

C

deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;

D

deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.

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Q3029928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029928 Direito Constitucional

João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.

O pedido de João, à luz da Constituição da República:

A

deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;

B

não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;

C

deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;

D

pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;

E

não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.

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Q3029927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029927 Direito Constitucional

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

A

dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;

B

dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;

C

dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;

D

realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;

E

somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

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Q3029926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029926 Direito Constitucional

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

A

tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;

B

não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;

C

somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;

D

tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;

E

pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.

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Q3029608

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029608 Direito Constitucional

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:

A

a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;

B

as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;

C

as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;

D

o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;

E

os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.

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Q3029578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029578 Direito Constitucional

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

A

o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;

B

a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;

C

a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;

D

a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;

E

a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

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Q3029577

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029577 Direito Constitucional

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

A

exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;

B

da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;

C

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;

D

exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;

E

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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Q3029576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029576 Direito Constitucional

Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:

A

é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;

B

é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

C

é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;

D

não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

E

quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.

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Q3029575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029575 Direito Constitucional

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

A

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

B

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

C

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

D

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

E

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q3029574

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029574 Direito Constitucional

Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.

Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:

A

ainda não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador;

B

em razão da atividade que desempenha, pode votar, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

C

apesar da atividade que desempenha, pode votar e ser votado;

D

se houver autorização do comandante da unidade militar em que está servindo, pode concorrer na eleição;

E

como não pode estar alistado, não tem direitos políticos, o que o impede de votar ou de concorrer na eleição.

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Q3029573

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029573 Direito Constitucional

Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.
A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:

A

necessariamente pela lei alemã;

B

necessariamente pela lei brasileira;

C

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

D

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

E

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

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Q3029568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029568 Direito Constitucional

Em relação às características e natureza dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

direitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;

B

direitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;

C

direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;

D

a indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;

E

os direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.

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Q3029454

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Provas: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Farmacêutico | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fisioterapeuta | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Cardiologista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Dermatologista Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Esporte e Lazer | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Odontólogo | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PIII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Psicólogo |

Q3029454 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da presunção de inocência.

C

Princípio da igualdade perante a lei.

D

Princípio da proporcionalidade.

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