Certo município do interior paulista vem sofrendo com polui...

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Q3231931

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231931 Direito Constitucional

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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