Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 33

Q4278823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278823 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D

Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q4278822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278822 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 5º do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País são assegurados os seguintes direitos:

I. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. Nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
IV. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à devida licença.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278821 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Independência nacional.
II. Prevalência dos direitos humanos.
III. Não intervenção.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4278578

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278578 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas, EXCETO:

A

Lei complementar.

B

Medida provisória.

C

Decreto legislativo.

D

Portaria.

E

Resolução.

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Q4278577

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278577 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

Com base no art. 37, no que tange à vedação à promoção pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ser apenas de caráter informativo.
( ) A vedação à promoção pessoal alcança as autoridades públicas, não se aplicando aos servidores públicos.
( ) A publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4278576

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278576 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

No que se refere à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão), o prazo de concessão ou permissão para a exploração para cada um dos serviços será, respectivamente, de:

A

5 anos e 10 anos.

B

10 anos e 15 anos.

C

10 anos e 20 anos.

D

15 anos e 20 anos.

E

15 anos e 25 anos.

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Q4278575

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278575 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:

A

10%.

B

8%.

C

7%.

D

6%.

E

4,5%.

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Q4278574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278574 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com as disposições do art. 5º, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público relevante.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário.

D

Ninguém poderá ser compelido a fazer parte de alguma associação, mas poderá ser obrigado a permanecer associado por decisão administrativa.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese.

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Q4278573

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278573 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278571

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278571 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

Conforme disposto no art. 1º, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito que tem entre seus fundamentos:

I. A prevalência dos direitos humanos.
II. A dignidade da pessoa humana.
III. O pluralismo político.
IV. A cidadania.

Quais estão corretos?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278493 Direito Constitucional

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pelo artigo 156-A da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, exceto direitos, ou com serviços.
II. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
III. Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
IV. Será cobrado pela multiplicação das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278490 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

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Q4278489

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278489 Direito Constitucional

Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

3/5

B

2/3

C

1/6

D

maioria absoluta

E

maioria simples

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Q4278488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278488 Direito Constitucional

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

B

Não se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

C

A apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao Senado Federal.

D

Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição.

E

Antes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.

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Q4278487

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278487 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)

A

forma presidencialista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal e periódico.

C

união indissolúvel entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

unitarismo político.

E

criação estatal e privada de associações paramilitares.

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Q4278486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278486 Direito Constitucional

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Assegurar a defesa nacional.

E

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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Q4278485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278485 Direito Constitucional

Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

17

C

19

D

21

E

23

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Q4278483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278483 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.

C

Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

D

O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.

E

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.

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Q4278482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278482 Direito Constitucional

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

B

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

E

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q4278481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278481 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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