No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e nã...

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Q4350592
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350592 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador. 
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