Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.140 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282428
Direito Constitucional
A estabilidade do servidor público é disciplinada pelo art. 41 da
Constituição Federal de 1988.
A respeito da estabilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A estabilidade é adquirida imediatamente com a posse, independentemente do cumprimento do prazo de efetivo exercício e da avaliação de desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da estabilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A estabilidade é adquirida imediatamente com a posse, independentemente do cumprimento do prazo de efetivo exercício e da avaliação de desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282254
Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, do
regime da repercussão geral e da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282251
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto
constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e das normas constitucionais
supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a
seguir.
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282249
Direito Constitucional
No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282242
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da
subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as
formas de intervenção estatal no domínio econômico
previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282241
Direito Constitucional
O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica
distinção entre igualdade formal e igualdade material,
vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas,
critérios de discriminação em concursos públicos e
distinções de gênero, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282238
Direito Constitucional
A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea
diverge e se complementa no que tange à classificação das
normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e
aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José
Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas
pela dogmática constitucional moderna, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Professor Anos Finais - Licenciatura em Educação Física |
Q4280697
Direito Constitucional
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição
Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal
mecanismo permanente de financiamento da educação
básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279862
Direito Constitucional
A associação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, ingressou
com ação popular em detrimento do Município Beta/PE, visando à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade
administrativa. Registre-se que a demanda foi proposta em nome
da referida entidade privada, representada por João, seu
associado, o qual é maior e capaz e está com os direitos políticos
em dia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279858
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto
de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo
introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente
na composição das câmaras e no procedimento a ser observado
para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279857
Direito Constitucional
Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios
situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa
desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito
(CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na
perspectiva das medidas de governança interna e da
economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira
reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios
que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo
igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns
agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu
patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a
remuneração recebida.
Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279452
Direito Constitucional
Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279451
Direito Constitucional
Eric é francês, naturalizado brasileiro. De acordo com o disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar que Eric pode
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278830
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278829
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.
Coluna 1
1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.
Coluna 2
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.
Coluna 2
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278828
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com o art. 57, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de _______________ e de ________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278827
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos
servidores ocupantes de cargo público:
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278826
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278825
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um
número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município.
Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui
222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278824
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:
Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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