Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 35

Q4276718

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276718 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições constitucionais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluído pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, julgue a sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

(__)Os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados ao IBS, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

(__)A alíquota do IBS fixada pelo ente federativo, por lei específica, será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

(__)Caso o ente federativo não estabeleça a alíquota do IBS, esta será fixada por Resolução conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nos termos de lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F

B

F − F − V − F

C

V − F − F − V

D

V − V − V − F

E

F − V − F − V

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Q4276703

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276703 Direito Constitucional

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas de forma una pela Procuradoria-Geral do ente, alcançando a administração direta, autárquica e fundacional.

B

A carreira de advogado público municipal, por atuar junto ao município, situa-se fora do conceito constitucional de função essencial à justiça.

C

O regime jurídico da Constituição Federal abrange também a representação judicial das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais.

D

Os requisitos de idade e de notável saber jurídico previstos para o Advogado-Geral da União aplicam-se, por simetria, à escolha dos Procuradores-Gerais dos Estados.

E

A criação de procuradorias municipais é obrigatória por força de norma constitucional de reprodução obrigatória.

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Q4276702

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276702 Direito Constitucional

A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:

A

Pela Súmula 5, ainda plenamente aplicável, a sanção do projeto pelo chefe do Executivo sana o vício de iniciativa.

B

O Supremo Tribunal Federal firmou que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de iniciativa, razão pela qual a Súmula 5, segundo a qual a sanção supriria a falta de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se superada.

C

A Súmula Vinculante 54 autoriza a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de eficácia, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 32/2001.

D

O vício de iniciativa em matéria reservada ao chefe do Executivo é sanável pela deliberação favorável de dois terços da respectiva Casa Legislativa.

E

As regras de iniciativa reservada do processo legislativo federal deixam de se estender, por simetria, aos processos legislativos estadual e municipal.

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Q4276701

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276701 Direito Constitucional

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

D

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

E

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.

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Q4275444

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275444 Direito Constitucional

A investidura em cargos e empregos públicos condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
(__) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público.
(__) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4275269

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Assistente Social |

Q4275269 Direito Constitucional

Os direitos sociais e a assistência social integram o sistema de proteção social brasileiro. Acerca desses direitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A educação, a saúde, a assistência aos desamparados e a previdência social figuram entre os direitos sociais reconhecidos constitucionalmente.
(__) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__) A assistência social é organizada como um seguro contributivo, exigindo do beneficiário o pagamento prévio de contribuições mensais.
(__) Os direitos sociais têm natureza de recomendação programática sem força normativa, não gerando deveres de atuação ao poder público.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q4275057

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275057 Direito Constitucional

A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III

E

III, apenas.

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Q4274916

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fonoaudiólogo |

Q4274916 Direito Constitucional

Observe a figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Autor

Considerando a figura apresentada, o que se pode concluir sobre a Guarda Civil? Assinale a alternativa CORRETA.

A

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao secretário de segurança do estado.

B

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao secretário de segurança do município.

C

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente a secretário de segurança do município.

D

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

E

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

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Q4274675

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274675 Direito Constitucional

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.

C

Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.

D

A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.

E

A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q4274673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274673 Direito Constitucional

O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente.

B

A responsabilidade presidencial atribui especial relevância aos atos praticados no âmbito das atividades administrativas internas da Presidência da República, conferindo menor atenção às demais hipóteses de responsabilização previstas no ordenamento jurídico.

C

A atuação presidencial fundamenta-se nas atribuições estabelecidas por normas administrativas infraconstitucionais, que delimitam a extensão das competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo.

D

O Presidente da República possui competência para exercer funções jurisdicionais em substituição ao Poder Judiciário.

E

O Presidente da República possui prerrogativa para transferir competências constitucionais atribuídas a outros Poderes da República, mediante ato formal e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.

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Q4274671

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274671 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal exerce principalmente função legislativa relacionada à criação de normas gerais.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal exercer a guarda da Constituição Federal, conforme definido constitucionalmente.

C

O Supremo Tribunal Federal detém competência para promover a revisão de decisões administrativas, ainda que ausente previsão constitucional específica que autorize tal atuação.

D

O Supremo Tribunal Federal atua principalmente como órgão administrativo superior do Poder Executivo.

E

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade conforme atribuições estabelecidas pelos demais Poderes da República, observados os limites institucionais por eles definidos.

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Q4274599

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274599 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:

A

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei, uma vez que o Prefeito não o fez no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação da rejeição do veto.

B

O silêncio do Prefeito, nesse caso específico, opera como um "veto de confirmação", o que obriga a Câmara a realizar uma nova votação com quórum de dois terços para validar a lei.

C

A lei deve ser enviada para a sanção do Governador do Estado, que possui competência supletiva para intervir em Municípios quando o Prefeito se recusa a cumprir ordens do Legislativo local.

D

O projeto de lei deve ser arquivado devido à falta de sanção expressa do Chefe do Executivo, visto que a sanção é ato imprescindível para a existência de qualquer lei municipal.

E

O Presidente da Câmara deve impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça para que o Judiciário determine a publicação imediata da lei no Diário Oficial do Estado.

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Q4274598

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274598 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei foi tacitamente sancionado devido ao silêncio do Prefeito por mais de 15 dias úteis, e o veto pretendido é inválido, pois o veto parcial não pode recair sobre palavras isoladas, devendo abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

A sanção tácita ocorre apenas se o Prefeito manifestar expressamente que não pretende vetar o projeto, sendo que o prazo de 15 dias úteis serve apenas para a motivação jurídica do veto.

C

O silêncio do Prefeito no prazo constitucional importa em veto tácito do projeto de lei, obrigando a Câmara a realizar uma sessão de urgência para a manutenção ou rejeição da omissão do Executivo.

D

O veto parcial a palavras isoladas é admitido no ordenamento jurídico brasileiro desde que o Prefeito comprove que a manutenção do termo prejudica a harmonia do texto legal e o interesse da coletividade.

E

O veto é plenamente válido, uma vez que o Prefeito possui o prazo de 20 dias corridos para manifestar sua concordância ou discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.

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Q4274597

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274597 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto está apto a tramitar regularmente, uma vez que a iniciativa popular municipal segue o mesmo quórum da federal, que exige apenas 1% do eleitorado nacional.

B

Por tratar de matéria ambiental, o projeto deveria ser protocolado obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a iniciativa exclusiva de leis sobre o uso e ocupação do solo municipal.

C

O quórum de 2% é suficiente para obrigar a Câmara a realizar um referendo popular sobre o tema, dispensando a discussão e votação pelos vereadores em plenário.

D

A iniciativa popular no âmbito municipal é restrita a emendas à Medida Provisória, não sendo admitida para a proposição de leis ordinárias ou complementares.

E

O projeto de lei apresenta um vício formal, pois a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.

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Q4274594

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274594 Direito Constitucional

João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Caso o juiz de primeiro grau indefira a petição inicial do mandado de segurança impetrado por João, caberá a interposição de agravo de instrumento no prazo legal.

B

Na hipótese de o mandado de segurança ser denegado pelo juiz sem a apreciação do mérito, João ficará terminantemente proibido de pleitear seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de qualquer outra ação própria.

C

O direito de João requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que ele teve ciência oficial do ato de nomeação que o preteriu.

D

Se a Mesa Diretora da Câmara Municipal recorrer da sentença concessiva, o processo de mandado de segurança perderá qualquer preferência, passando a tramitar na ordem cronológica comum de todos os demais atos judiciais.

E

Se João obtiver uma sentença favorável concedendo a segurança para sua nomeação, o pagamento de eventuais vencimentos atrasados retroagirá integralmente à data da publicação do edital de abertura do concurso público.

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Q4274587

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274587 Direito Constitucional

Avalie as restrições impostas aos parlamentares e identifique a conduta que é vedada ao Vereador desde a expedição do diploma:

A

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

B

Firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público, ressalvada a acumulação lícita de dois cargos de professor na administração direta.

D

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista do Município.

E

Exercer função remunerada em empresa privada que mantenha contrato de prestação de serviços com a Câmara de Vereadores de Joinville.

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Q4274178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274178 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:

A

No contrato de alienação fiduciária, mas possível no contrato de depósito.

B

No contrato de depósito, mas possível no contrato de alienação fiduciária de bem móvel.

C

No contrato de depósito regulado pelo Código Civil, salvo se comprovada a prática de fraude pelo depositário.

D

Em qualquer que seja a modalidade de depósito.

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Q4274170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274170 Direito Constitucional

Durante grave crise institucional de repercussão nacional, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, concluiu que as medidas adotadas durante o estado de defesa mostraram-se insuficientes para restabelecer a normalidade. Em seguida, encaminhou pedido ao Congresso Nacional para adoção de medida constitucional mais gravosa. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República poderá decretar imediatamente o estado de sítio, comunicando posteriormente ao Congresso Nacional.

B

O estado de sítio poderá ser decretado diretamente pelo Conselho da República, mediante posterior homologação presidencial.

C

O estado de sítio dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional, que deliberará por maioria absoluta.

D

A autorização do Congresso Nacional somente será necessária quando o estado de sítio decorrer de declaração de guerra.

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Q4274168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274168 Direito Constitucional

Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A restrição é legítima, pois a Administração Pública possui discricionariedade para definir as regras de utilização dos espaços públicos destinados a eventos oficiais.

B

A medida é compatível com o Estatuto, desde que a vedação também seja aplicada às demais manifestações religiosas.

C

A utilização de símbolos religiosos em eventos públicos depende exclusivamente de autorização legislativa específica, inexistindo proteção expressa no Estatuto.

D

A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger suas manifestações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4272860

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |

Q4272860 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios, deveres e garantias que orientam a organização da educação brasileira. Considerando as finalidades atribuídas constitucionalmente à educação e sua responsabilidade social, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui dever compartilhado entre os sistemas de ensino e as famílias, devendo ser organizada conforme as necessidades econômicas, os objetivos curriculares e as características administrativas de cada rede.

B

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade e orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

C

A educação constitui direito social promovido pelo Estado em parceria com as instituições escolares, devendo priorizar a formação acadêmica, o desenvolvimento profissional e a participação produtiva dos estudantes na sociedade.

D

A educação constitui direito assegurado pelo poder público e pelas instituições educacionais, devendo promover a formação intelectual, a continuidade dos estudos e a preparação dos estudantes para diferentes ocupações sociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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