Associação legalmente constituída pode impetrar mandado de...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350591 Direito Constitucional

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Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.

Associação legalmente constituída pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus associados, independentemente do tempo de seu funcionamento.

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