Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2257

Q1220994

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB

Q1220994 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações: I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação. II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.
Há ofensa à Constituição da República em

A

I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.

B

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.

C

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.

D

II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

E

I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

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Q1215663

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215663 Direito Constitucional

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

A

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

B

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.

C

O senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.

D

Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.

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Q1215661

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215661 Direito Constitucional

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município, concorrentemente com os demais entes da federação a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Na competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios, mesmo que o assunto não seja de interesse local.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1215659

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215659 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade de ocupar cargos, empregos ou funções públicas é reservada exclusivamente ao brasileiro nato que preencha os requisitos da lei, exceto nos casos de universidades e instituições de pesquisa científica para as quais é possibilitada a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou naturalizados.

B

A investidura em emprego público de provimento efetivo no âmbito de sociedades de economia mista não depende de aprovação prévia em concurso público, podendo ser precedida de processo seletivo interno simplificado, com base em análise de títulos e experiência profissional, por ser de livre nomeação e exoneração.

C

É constitucional a contratação, para cargos e empregos públicos efetivos, mediante concurso público exclusivamente de títulos, já que a Constituição Federal apenas impôs a obrigatoriedade de concurso público prévio, seja composto de provas, provas e títulos ou apenas títulos.

D

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, diferenciando-se, portanto, dos cargos em comissão, os quais podem ser declarados de livre nomeação e exoneração e, assim, ocupados por pessoa que não seja servidor público efetivo.

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Q1215656

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215656 Direito Constitucional

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão de direitos políticos.

B

Indisponibilidade de bens.

C

Perda da função pública.

D

Perda da nacionalidade.

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Q1215653

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215653 Direito Constitucional

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público, tais como os atos que gerem a degradação do meio ambiente, devendo o proponente, no momento da propositura, apresentar o título de eleitor e comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais.

B

Cabe a declaração de nulidade, via ação popular, do ato lesivo ao patrimônio público consistente na aquisição, pela administração pública direta, de bens móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no mercado, apurado conforme a época da operação, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa.

C

Nas ações civis públicas cuja lide decorra de discriminação ética, havendo condenação em dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente para cada uma das pessoas físicas que sofreram diretamente o dano moral.

D

Não poderá ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, quando a ação civil pública for julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, em razão da eficácia erga omnes da sentença.

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Q1215638

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215638 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido estabelecida como lei fundamental e suprema do país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no Brasil a Lei Constitucional de:

A

1937

B

1946

C

1964

D

1967

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Q1213703

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q1213703 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que um integrante da Guarda Civil Municipal:

A

não pode ingressar, em hipótese alguma, a moradia de qualquer pessoa da Municipalidade ou fora dela, ainda que autorizado.

B

pode ingressar a qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, mas sem ordem judicial, somente durante o dia.

C

não pode ingressar na casa para prestar socorro, pois esta não é sua atribuição constitucional.

D

pode ingressar com consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre.

E

não pode ingressar na casa, em hipótese alguma, pois não pode ser executor de mandado judicial.

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Q1213641

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR

Q1213641 Direito Constitucional

Segundo a Constituição brasileira, em seu artigo 5º, considere as seguintes afirmativas:
1. A igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição brasileira equipara as idades para aposentadoria. 2. A liberdade de crenças religiosas está garantida na Constituição brasileira. 3. Dois trabalhadores, um brasileiro e outro paraguaio, que trabalhem na mesma empresa no Brasil e na mesma função serão remunerados de forma distinta em razão da nacionalidade. 4. Os estrangeiros possuem os mesmos direitos de propriedade que os brasileiros. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Q1212518

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ

Q1212518 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém apenas pessoas legitimadas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente da República e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

B

Procurador- Geral da República, Presidente da República e partido político com representação na Assembleia Legislativa.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Estado da Defesa.

D

A Mesa do Senado Federal, Procurador Geral da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1209875

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1209875 Direito Constitucional

De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento local e regional mesmo com prejuízo da ecologia e do meio ambiente.

C

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

E

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1209284

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1209284 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1208311

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP

Q1208311 Direito Constitucional

A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que

A

serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.

B

independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.

C

após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.

D

dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.

E

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q1206188

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1206188 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa correta sobre a Legalidade.

A

Igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administradores que se encontrem em idêntica situação jurídica.

B

Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

C

Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

Busca pela produtividade e pela economicidade: exigência da redução dos desperdícios de dinheiro público, da prestação dos serviços com perfeição e rendimento funcional.

E

Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

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Q1206065

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP

Q1206065 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

A

Os Tribunais de Contas estão entre os órgãos do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal possui jurisdição em todo o território nacional.

C

As propostas orçamentárias elaboradas pelos Tribunais podem ser discricionariamente alteradas pela Poder Executivo.

D

A inamovibilidade dos juízes de primeira instância pode ser afastada pelo Tribunal a pedido dos poderes públicos municipais.

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Q1204833

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP

Q1204833 Direito Constitucional

O Congresso Nacional promulgou, no final do mês de novembro de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC do Voto Aberto que põe fim ao voto secreto para a

A

cassação de mandato de Deputados Federais e Senadores.

B

análise de orçamentos dos estados e municípios.

C

eleição das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados.

D

escolha de Ministros de Estado e diretoria do Banco Central.

E

nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

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Q1202781

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202781 Direito Constitucional

Esquematicamente, podemos dizer que as funções fundamentais do Poder Legislativo são entre outras, a de:
I- Representação. II- Legislação. III- Constituinte.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1202773

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202773 Direito Constitucional

A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?

A

7 votos favoráveis à proposta.

B

8 votos favoráveis à proposta.

C

10 votos favoráveis à proposta.

D

11 votos favoráveis à proposta.

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Q1202770

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador |

Q1202770 Direito Constitucional

Analise as asserções a seguir:
I- A ideia de representação é que responde pela origem e desenvolvimento do Poder Legislativo. II- Se formos buscar no recesso da história a explicação e os fundamentos do Poder Legislativo, poderíamos afirmar que todas as suas funções são funções de controle, pois ele se desenvolveu como órgão de representação proposto a controlar o poder do soberano.
Essas afirmações:

A

Ambas estão corretas.

B

Ambas estão incorretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

Q1202754

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202754 Direito Constitucional

O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?

A

Temporários.

B

Autárquicos

C

Celetistas

D

Estatutários.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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