Home Concursos Públicos Questões Q1208311 A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1208311 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Q1208311 Direito Constitucional A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que Alternativas A serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal. B independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal. C após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos. D dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório. E dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro