Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2256

Q1250207

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Agente Administrativo |

Q1250207 Direito Constitucional

Analise as informações abaixo, presentes no Art. 37 da Constituição Federal:

I - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

II - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

IV - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Qual das alternativas apresentam as informações antes de serem substituídas na Constituição Federal?

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

Q1249731

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |

Q1249731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Poder Público, nos termos da Constituição, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1249659

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249659 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Independência nacional.

D

Autodeterminação dos povos.

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Q1249647

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249647 Direito Constitucional

Elegem-se pelo sistema proporcional, não incluindo:

A

Deputados Estaduais.

B

Deputados Distritais.

C

Senadores.

D

Vereadores.

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Q1249636

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249636 Direito Constitucional

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

A

Mandado de Segurança.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

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Q1249634

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249634 Direito Constitucional

São características do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

A

Reformador.

B

Decorrente.

C

Revisor.

D

Revolucionário.

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Q1237651

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1237651 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

propriedade de veículos automotores.

D

propriedade territorial rural.

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Q1234725

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1234725 Direito Constitucional

Não compõe o rol dos princípios da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Princípio da Eficiência.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Supremacia do Interesse Público primário.

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Q1232967

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232967 Direito Constitucional

Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Aprígio não será reintegrado, mas caberá em seu favor uma indenização por danos morais diante da sentença que decidiu por sua demissão e que foi invalidada.

B

Aprígio será reintegrado e o Sr. Ananias continuará no mesmo cargo, sendo vedada a sua recondução.

C

Aprígio não será reintegrado porque seu cargo já está sendo ocupado por outro servidor estável, o Sr. Ananias. Neste caso, Aprigio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito à indenização.

D

Aprigio será reintegrado e o Sr. Ananias, por se tratar de servidor estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1232957

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR

Q1232957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:

A

taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q1232283

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: PC-DF

Q1232283 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, é correto afirmar que

A

o ensino religioso é disciplina obrigatória no ensino fundamental, não podendo o Estado impor uma religião específica diante dos princípios da liberdade de consciência e de crença.

B

os índios merecem toda a proteção do Estado e da sociedade, devendo ser representados, na defesa dos seus direitos e em juízo, não por suas próprias comunidades, mas sim por meio de fundação especialmente criada para cuidar dos seus interesses.

C

a CF assegura expressamente às crianças, aos adolescentes e aos jovens a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado, segundo lei específica.

D

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como por meio de contribuições das empresas e dos trabalhadores, incluindo-se os aposentados pelo regime geral de previdência.

E

as pessoas jurídicas não estão sujeitas a sanções penais, mas sim seus dirigentes, quando praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo do dever de reparar o dano.

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Q1231108

Ano: 2015 Banca: FUNDEPES Órgão: CORECON - MG

Q1231108 Direito Constitucional

Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União. 2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( ) Águas, energias, informática e radiodifusão. ( ) Juntas comerciais. ( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. ( ) Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

1 2 1 3

B

2 2 1 1

C

1 1 2 3

D

2 2 1 3

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Q1229737

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA

Q1229737 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de quinze dias, nos termos da lei.

B

Todos os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C

Todos os trabalhadores têm direito à proteção, em face da automação, na forma da lei.

D

Todos os trabalhadores têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q1226690

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226690 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como um dos seus objetivos fundamentais:

A

A livre iniciativa.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A liberdade de expressão.

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Q1226522

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226522 Direito Constitucional

Constitui um Direito Social Constitucional estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal.

A

A proteção à maternidade e à infância.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de pagamento de taxa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse social.

C

A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1226488

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Palmeira - PR

Q1226488 Direito Constitucional

A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo correspondente, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

Apenas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, podendo os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário ultrapassar o valor dos vencimentos pagos aos ocupantes de cargos no Poder Executivo.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1225815

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR

Q1225815 Direito Constitucional

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer pessoa.

B

O controle concentrado refere-se a algo contrário á Constituição Federal e o foro competente será o Supremo Tribunal Federal, e quando estadual, será o Tribunal de Justiça.

C

O efeito produzido pelo controle concentrado será erga omnes e vinculante.

D

O Presidente da República possui legitimidade para propor Ação direta de inconstitucionalidade e Ação declaratória de constitucionalidade.

E

Para modulação dos efeitos ex tunc para o ex nunc é necessário demonstrar relevante interesse público e manifestação de um terço do tribunal.

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Q1224053

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1224053 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos tomarão posse no dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

B

O julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

E

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Q1222655

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP

Q1222655 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:

A

o plebiscito é uma forma democrática de participação popular indireta.

B

os analfabetos são elegíveis desde que maiores e alistáveis.

C

o voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de setenta anos.

D

para concorrer a outros cargos, prefeitos devem renunciar ao mandato três meses antes do pleito eleitoral.

E

o voto das pessoas analfabetas, que são também inelegíveis, é facultativo.

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Q1221271

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1221271 Direito Constitucional

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da

A

juridicidade.

B

recepção.

C

segurança jurídica.

D

continuidade do serviço público.

E

supremacia do interesse público.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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