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Q1202773
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
Q1202773 Direito Constitucional
A aprovação da súmula vinculante exige o voto de no mínimo quantos membros do Supremo Tribunal Federal?
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