Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2177

Q2712482

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3 |

Q2712482 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais marque a assertiva INCORRETA:

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão reduzir a pobreza e a marginalização.

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Q2133938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133938 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

A

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q2133937

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133937 Direito Constitucional

Em 21 de abril de 1993, antecipando a data estabelecida pela Constituição Federal de 1988, os brasileiros escolheram, em um plebiscito, a forma e o sistema de Governo que queriam. Quanto ao sistema de Governo, a opção perdedora foi o

A

Federalismo.

B

Absolutismo.

C

Parlamentarismo.

D

Monarquismo.

E

Presidencialismo.

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Q2055594

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055594 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ( ) O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A

E - E - C.

B

E - C - E.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q2055587

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055587 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2055586

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende, entre outras, a elaboração de:
I - Emendas à Constituição. II - Medidas provisórias. III - Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2055585

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055585 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:

A

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q2055584

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055584 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ( ) Quanto dos direitos e deveres individuais e coletivos, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A

C - C.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - E.

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Q2042247

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042247 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida temporariamente pelo banco central.

B

É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

Lei complementar disporá exclusivamente sobre finanças públicas.

D

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q2042238

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042238 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que está disposto no capítulo sobre os Municípios, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2042237

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042237 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, considerando-se o capítulo que dispõe sobre os direitos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto. ( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os maiores de 70 anos. ( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2042236

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. II - Fundo de garantia do tempo de serviço. III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2038241

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Locutor |

Q2038241 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, ao tratar da manifestação do pensamento e do acesso à informação, assegura o que se segue. Escolha a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é proporcional ao nível de escolaridade.

B

A manifestação do pensamento é regulamentada em Lei e o acesso à informação depende de prévia autorização da autoridade competente.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Mas é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Todos são iguais perante a lei, inclusive no direito à manifestação do pensamento, mas o acesso à informação é da competência dos meios de comunicação.

E

É livre a manifestação do pensamento, mas as fontes das informações são obrigatoriamente publicizadas, independentemente do exercício profissional.

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Q2037187

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037187 Direito Constitucional

Não é um dos direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal:

A

Direito à liberdade.

B

Direito à maternidade.

C

Direito à infância.

D

Direito à saúde.

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Q2037173

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037173 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

B

Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.

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Q2037172

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037172 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Muncipal.

B

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, restringe-se à circunscrição do Município.

C

São invioláveis as opniões, palavras e votos emitidos pelos vereadores no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro do qual o Município faz parte.

D

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, nos municípios em que houver, sobre as contas que o Prefeito, anualmente, apresentar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

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Q2037171

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037171 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Políticos é CORRETO afirmar que:

A

Apenas e somente os analfabetos são inelegíveis.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular de cargo político no Poder Legislativo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

C

Com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, serão, automaticamente, cassados os direitos políticos.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos expressos na Constituição Federal.

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Q2037170

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037170 Direito Constitucional

São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade, livre, justa e solidária; dignidade da pessoa humana; prevalecência dos direitos humanos.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; pluralismo político.

C

Concessão de asilo político; solução pacífica dos conflitos; não intervenção.

D

Soberania; dignidade da pessoa humana; pluralismo político.

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Q2037169

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037169 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento Nacional.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2036153

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036153 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, é correto afirmar que

A

os municípios, mediante lei municipal própria, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

a lei municipal regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade urbana por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos por usucapião, desde que haja autorização da Câmara Municipal, mediante edição de lei municipal própria.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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