Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ
Assinale o órgão que irá dirimir o conflito de competência entre tribunais superiores e juizes de 1 º grau de jurisdição vinculados a tribunais diversos, conforme interpretação extensiva dos artigos 102, 1, "o" e 105, 1, "d", CF:
Quanto à legitimidade para propor ADln, ADC e ADln por omissão (art. 103, CF), assinale a alternativa INCORRETA:
À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1° , CF.
O art. 52, X, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". Segundo a jurisprudência do STF, sedimentada desde a vigência da Constituição anterior, o artigo em exame é aplicado
São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas Diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque certo (C) e errado (E) nas afirmações a seguir:
http://gibitecacom.blogspot.com.br/2010/10/estatutoda- crianca-e-do-adolescente-em.html
( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 18).
( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.
( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar.
( ) De acordo com o Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
( ) O Parágrafo único do Art. 53 afirma que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A sequência correta é:
Analise as afirmativas quanto ao direito de liberdade da criança e adolescente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:
I - A criança e o adolescente tem direito à liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, desde que monitorados por um responsável.
II - Direito a Liberdade de trabalhar na qualidade de aprendiz após aos 16 anos.
III - Direito à Liberdade de participar da vida política na forma da lei.
IV - Direito à Liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Quais afirmativas estão corretas?
“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está presente em todos os Estados modernos. Isso nem sempre se apresenta de forma clara.”
[REIS, Rossana Rocha. Soberania, Direitos Humanos e Migrações
Internacionais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, jun.
2004, p. 156]
Na atualidade essa atribuição, em relação aos imigrantes, pode combinar diferentes tradições, sendo uma delas aquela baseada no direito decorrente do local de nascimento, que é o jus:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:
Em conformidade com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 58, no processo educacional respeitar-se-ão:
De acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
No que concerne na Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- direito de ser respeitado por seus educadores;
III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- acesso à escola privada próxima de sua residência.
É correto afirmar que:
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
São bens da União, EXCETO:
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