Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2178

Q2036096

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036096 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:

A

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.

D

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.

E

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2036095

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036095 Direito Constitucional

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C

ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D

à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Q2036094

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036094 Direito Constitucional

Havendo veto do Presidente da República a um projeto de lei, é correto afirmar que

A

o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

B

o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

C

o veto será apreciado em cada casa do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

D

o veto será apreciado em sessão separada, pelo Plenário de cada casa do Congresso Nacional, dentro de quarenta e cinco dias, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria dos Deputados e Senadores, em voto nominal e aberto.

Q2036092

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036092 Direito Constitucional

No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,

A

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a posse, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de parlamentar e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

C

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

D

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2036091

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036091 Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o texto constitucional estabeleceu que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante a noite, por determinação judicial.

B

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, desde que garantido o direito de defesa.

C

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, sendo interpretada como nula qualquer autorização expressa.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2036089

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036089 Direito Constitucional

No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- -Presidente da República, é correto afirmar que

A

será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

B

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

C

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2035935

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035935 Direito Constitucional

José é professor aposentado da rede municipal de ensino e recebe proventos em decorrência de sua aposentadoria no valor de R$ 2.000,00. Em virtude de seus conhecimentos na área do ensino, José, após ter sido aposentado, foi convidado para assumir determinado cargo em comissão na prefeitura do município em que reside, para o qual seria remunerado no valor de R$ 4.000,00. Como seu ganho somaria R$ 6.000,00, valor abaixo do teto constitucional, José ficou animado com o convite. Nos termos da Constituição Federal, José

A

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo em comissão, só perderá o cargo, após três anos de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente, a remuneração do cargo em comissão.

C

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser servidor aposentado.

D

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que solicite sua desaposentação.

E

não pode ser nomeado para o cargo em comissão, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2035934

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035934 Direito Constitucional

A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º , assegura a todos:

A

o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo.

B

que a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

E

a competência do júri para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1664321

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664321 Direito Constitucional

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

A

a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

C

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1664320

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664320 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. busca do pleno emprego;

VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.

B

Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.

C

O item VI não é princípio geral da ordem econômica.

D

O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1664319

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664319 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

A

03.

B

06.

C

09.

D

12.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1664318

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664318 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

B

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

D

O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Q1664317

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664317 Direito Constitucional

Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.

Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?

A

Direito de petição

B

Habeas data

C

Mandado de injunção

D

Mandado de segurança

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1664316

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.

C

No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

D

O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1664314

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664314 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

B

As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.

C

Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.

D

O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1630728

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630728 Direito Constitucional

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

A

O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.

B

O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

E

O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1630727

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630727 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

A

60%.

B

70%.

C

56%.

D

54%.

E

65%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1627402

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627402 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até:

A

6 (seis) anos de idade.

B

5 (cinco) anos de idade.

C

4 (quatro) anos de idade.

D

7 (sete) anos de idade.

E

3 (três) anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1627401

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627401 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

A

4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

D

2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

4 (quatro) aos 19 (dezenove) anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1620167

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1620167 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais, cabem à União.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.399 questões