Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2174

Q723956

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723956 Direito Constitucional

Sobre as caraterísticas das normas constitucionais, sua densidade e aplicabilidade, é correto afirmar que:

A

Uma Constituição moderna é, em sua conformação normativo-material, fragmentária e fracionada e seus preceitos contém no essencial princípios que requerem ser previamente complementados e concretizados para serem realizáveis no sentido de aplicáveis juridicamente, ou seja, fixam a meta, mas deixam aberta a forma, o meio e intensidade da realização adquirindo, assim, a roupagem de “fórmulas de compromisso”, a fim de ensejar liberdade para a composição de forças politicas no momento de sua concretização;

B

A ideia do direito constitucional como direito paramétrico, positivo e negativo, dos outros ramos do direito se confunde com a ideia do direito legal como simples derivação e execução das normas constitucionais;

C

Mais do que condicionadas, as normas infraconstitucionais são integralmente determinadas pelas normas constitucionais que regulam a deliberação legislativa que lhes confere desenvolvimento;

D

As normas constitucionais modernas possuem o traço de serem abertas à mediação do legislador, contudo, certas escolhas fundamentais devem sobrepairar ao debate dos poderes constituídos e se impor a interesses circunstanciais, havendo a necessidade de uma clara e imediata definição de alguns aspectos que levam a que estas normas sejam concebidas com maior minúcia e menor abertura, vale dizer, com maior densidade, como por exemplo o dispositivo constitucional que estatui ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos (art. 3º, inc. IV, CF);

E

O legislador é o intérprete e concretizador primeiro da Constituição, e as suas deliberações, sempre que condizentes com o sistema constitucional e com os postulados da proporcionalidade, devem ser acolhidas e prestigiadas podendo, contudo, ser substituídas por outras que, para o caso concreto, agentes públicos – do Executivo ou Judiciário – estimem preferíveis.

Q723246

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Laboratório |

Q723246 Direito Constitucional

É dever do Estado, nos termos da Constituição da República, fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, devendo ser observado

A

o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

B

o incentivo às atividades desportivas oriundas de outros países.

C

a destinação de recursos públicos ao desporto educacional de forma não prioritária.

D

a submissão das entidades desportivas, quanto a sua organização e funcionamento.

E

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

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Q723245

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Laboratório |

Q723245 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem social tem como base'

A

o bem estar.

B

o primado do trabalho.

C

a justiça social.

D

a integração nacional.

E

a equidade de direitos.

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Q722819

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |

Q722819 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

Certo

Errado

Q722818

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |

Q722818 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Certo

Errado

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Q722175

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722175 Direito Constitucional

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Para que o servidor nomeado alcance a garantia de estabilidade no serviço público, ao entrar em exercício, este fica sujeito a avaliação por um período de 36 meses.

B

Nos últimos quatro meses do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a uma avaliação por parte da sua chefia direta, que tem por dever elaborar um relatório objetivo

C

A contagem do tempo para efeito de estágio probatório será suspensa, caso o servidor solicite licença para capacitação ou assuntos particulares.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q722174

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722174 Direito Constitucional

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

A

A diferença da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão reside somente no caráter do provimento.

B

A Administração Pública pode adiar sine die a posse de um candidato a um cargo público cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

C

São postulados fundamentais do concurso público o princípio da isonomia, da moralidade e da competição. Enquanto o primeiro visa garantir a igualdade entre os competidores, o segundo visa diminuir os favorecimentos e o terceiro garante que os melhores classificados são merecedores do cargo.

D

A posse de um candidato deve ocorrer após 15 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Q722160

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722160 Direito Constitucional

“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por fim, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o (2), no qual predomina a divisão do poder.” Os itens (1) e (2) referem-se, respectivamente, a:

A

Republicana; Presidencialista.

B

Republicana; Parlamentarista.

C

Democrática; Presidencialista.

D

Democrática; Parlamentarista.

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Q721296

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721296 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos

A

da assistência social.

B

do ensino complementar básico.

C

do programa suplementar de promoção humanística.

D

da universalização dos princípios culturais.

E

do plano complementar de saúde pública.

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Q721294

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721294 Direito Constitucional

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q721293

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721293 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

A

privação da liberdade e trabalhos forçados.

B

interdição de direitos e banimento.

C

prestação social alternativa e caráter perpétuo.

D

restrição da liberdade e perda de bens.

E

trabalhos forçados e banimento.

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Q721292

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721292 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

autodeterminação dos povos e intervenção permanente.

B

independência nacional e solução dos conflitos pela guerra.

C

repúdio ao terrorismo e independência nacional.

D

defesa da paz e distinção entre os Estados.

E

intervenção permanente e repúdio ao terrorismo.

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Q720529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Q720528

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

A defesa da paz.

B

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

E

A autodeterminação dos povos.

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Q720526

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720526 Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

A

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q720525

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

C

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720524

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720524 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

A

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q720523

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720523 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

A

é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

B

é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

C

é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

D

nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

E

derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Q720522

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720522 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

A

os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.

B

os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.

C

os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.

D

aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.

E

somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

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Q720521

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720521 Direito Constitucional

Os concursos públicos

A

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

B

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

C

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

D

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

E

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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