O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ...

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Q753182

Ano: 2016 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Administração | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Contabilidade | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações I - Engenharia Civil | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações II | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Informática | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Biologia |

Q753182 Direito Constitucional

O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Considerando este artigo, é possível depreender que:

As escolas privadas podem ser criadas a partir da livre iniciativa e o poder público deve prover as condições mínimas para seu funcionamento.

As escolas privadas não são obrigadas a serem avaliadas pelo poder público, pois utilizam recursos próprios.

As escolas privadas estão livres de cumprimento das normas gerais da educação nacional, conforme explica o caput do artigo.

A livre iniciativa do ensino privado está condicionada ao cumprimento das normas gerais da educação e da autorização e avaliação de qualidade do poder público.

A livre iniciativa não pressupõe obrigações de autorização pelo poder público, este deve se ater ao estabelecimento de padrões de qualidade.

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