Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 210

Q4238160

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238160 Direito Constitucional

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:

A

As Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo em flagrante, com amplos poderes investigativos, quando constatado risco à ordem pública local.

B

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais em geral, inclusive as de natureza exclusivamente estadual, em todo o território nacional.

C

A Polícia Rodoviária Federal, ainda que vinculada à União, realiza atividades de segurança em colaboração eventual com forças estaduais mediante regulamentação conjunta.

D

A Polícia Civil, por atuar na apuração de infrações, exerce função auxiliar ao Judiciário e está sujeita à hierarquia processual imposta por decisões judiciais.

E

A segurança pública deve ser promovida em regime cooperativo entre os entes federativos, com base em ações articuladas dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição.

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Q4238156

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238156 Direito Constitucional

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à proteção da dignidade humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da Constituição Federal de 1988. Considerando os desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a função promocional do Estado, assinale a alternativa que melhor exprime os limites e possibilidades da intervenção normativa em prol da igualdade substancial:

A

A eficácia horizontal direta permite a invalidação de cláusulas contratuais com base em critérios subjetivos, independentemente da ponderação de valores e contextos normativos.

B

O princípio da dignidade humana obriga o Estado a manter neutralidade diante de práticas privadas que não configurem condutas tipificadas no ordenamento penal.

C

A promoção da igualdade material autoriza a restrição normativa da autonomia privada em casos de vulnerabilidade estrutural e desequilíbrio de poder.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tende a proteger a liberdade negocial mesmo quando dela resulta a preservação de desigualdades historicamente consolidadas.

E

A função promocional do Estado na concretização da igualdade limita-se à expedição de orientações administrativas de observância facultativa e sem efeitos vinculantes.

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Q4237614

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237614 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições constitucionais sobre os Municípios, assinale a alternativa

A

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

B

A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos, é realizada por meio de pleito indireto e simultâneo em todo o país.

C

O Município é regido pela lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 2 (dois) meses, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo responder pessoalmente pelos danos que causarem.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município ocorre através da manifestação de, pelo menos, cinquenta por cento do eleitorado.

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Q4237613

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237613 Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O parecer sobre as contas municipais prestadas anualmente pelo Prefeito, emitido pelo órgão de controle interno, deve prevalecer sobre qualquer outra deliberação, inclusive da Câmara Municipal.

B

A partir da promulgação da Constituição Federal, os Municípios tiveram o prazo de 20 (vinte) anos para a criação de seus respectivos Tribunais de Contas Municipais.

C

Dada a autonomia dos entes federados, a fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

D

O controle externo, pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas, ocorrerá apenas em casos excepcionais, nos quais se verifique que houve o descumprimento reiterado de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, disponíveis para qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q4237603

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237603 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo sobre os princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política agrícola e fundiária e da reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:

A

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, compete ao município no qual está localizado o imóvel.

B

O exercício de atividades econômicas depende de autorização dos órgãos públicos, salvo casos previstos em lei.

C

São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a submissão a interesses de parceiros comerciais do Brasil.

D

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar uma existência digna de acordo os ditames da justiça social.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados e municípios, sendo vedada a interferência, a qualquer título, da Uniã

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Q4237597

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237597 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles está no artigo 5º, que dispõe acerca dos "direitos e deveres individuais e coletivos". Tendo por base este artigo, assinale a alternativa correta:

A

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

B

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

C

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

D

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4236875

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236875 Direito Constitucional

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

B

A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.

C

Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

D

O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.

E

O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.

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Q4236874

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236874 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.

I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.

II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Está(ã) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III

E

I, II e III.

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Q4233643

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233643 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

A Lei Orgânica, por tratar de matéria eminentemente legislativa municipal, encontrase subordinada à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo esta última instância a responsável por sua interpretação vinculante.

B

O chefe do Poder Executivo municipal poderá exercer mandato por até seis anos, admitida uma única reeleição consecutiva, desde que haja previsão expressa na legislação local e aprovação por maioria qualificada da Câmara.

C

A promulgação da Lei Orgânica é atribuição do Poder Executivo, que a edita por meio de decreto legislativo municipal, após consulta pública e aprovação em plenário da Câmara com quórum de maioria simples.

D

O Município, enquanto ente federativo descentralizado, está impedido de legislar sobre políticas públicas em áreas como saúde, educação ou mobilidade urbana, sendo essas competências delegadas exclusivamente aos entes estadual e federal.

E

A Lei Orgânica, dotada de autonomia normativa local, deve estar em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, tais como: impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos direitos e garantias individuais previstos.

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Q4233074

Q4233074 Direito Constitucional

Um profissional de saúde de um hospital acessou o prontuário de um paciente para consultar o histórico de atendimentos. Após o expediente, ao conversar com amigos em um grupo de mensagens, compartilhou detalhes do quadro clínico do paciente, incluindo a doença diagnosticada e os medicamentos em uso. Horas depois, uma captura de tela dessa conversa circulou em redes sociais, expondo a identidade e o estado de saúde do paciente. A gestão da unidade foi notificada e iniciou um processo de auditoria para apurar a ocorrência e reforçar protocolos de segurança. Considerando os princípios de ética e bioética, qual deve ser o entendimento correto sobre a conduta do profissional?

A

O ato configura violação ética e legal, pois o compartilhamento de informações pessoais de saúde, mesmo em ambientes privados, compromete a confidencialidade e fere o direito do paciente à privacidade.

B

Não há irregularidade grave, pois as informações foram compartilhadas apenas em um grupo restrito, sem divulgação pública inicial.

C

O acesso autorizado ao prontuário dá ao profissional liberdade para comentar os dados, desde que sem fins comerciais.

D

A situação não representa risco significativo, já que a responsabilidade pela segurança das mensagens é do aplicativo utilizado.

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Q4209044

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209044 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, NÃO é princípio geral da atividade econômica:

A

Soberania nacional.

B

Intervenção.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

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Q4209031

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209031 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

B

Os vencimentos das cargas do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagamentos pelo Poder Executivo.

C

Avinculação de espécies remuneratórias para efeito de pagamentos de pessoal do serviço público é permitida.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogado uma vez por igual período.

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Q4206225

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Faxineiro |

Q4206225 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são poderes do município o:

A

Legislativo e o Moderador.

B

Executivo e o Judiciário.

C

Legislativo e o Executivo.

D

Judiciário e o Legislativo.

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Q4206223

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Faxineiro |

Q4206223 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q4200822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200822 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que tratam da Educação, assinale a alternativa correta.

A

O Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurada a possibilidade de uso prioritário de outras línguas nas hipóteses autorizadas em lei e aprovadas pela comunidade acadêmica.

B

O ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

C

O dever de o Estado efetivar o acesso à educação se concretiza pelo fornecimento de vaga escolar e, se houver disponibilidade orçamentária, transporte aos alunos que residem a mais de 10 km de distância da unidade escolar, alimentação e assistência à saúde.

D

Os professores da rede pública de ensino possuem o direito ao piso salarial profissional nacional, a ser reajustado anualmente por meio dos índices oficiais de inflação, na forma da lei.

E

A Educação Infantil, da creche à pré-escola, é assegurada para crianças de até 04 (quatro) anos de idade.

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Q4196425

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196425 Direito Constitucional

Por ocasião da Pandemia de Covid-19, em 2021 foi lançado o Guia de Aprendizagem ao Ar Livre em Jundiaí. No documento, o direito ao meio ambiente saudável é abordado como um direito

A

que deve compor o currículo, embora não se aplique às edificações escolares.

B

previsto constitucionalmente como fundamental, além de inalienável.

C

instituído circunstancialmente durante a fase pandêmica.

D

ainda não reconhecido na legislação, mas necessário.

E

juridicamente incompatível com o direito ao bem comum.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4188912

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188912 Direito Constitucional

Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de competências privativas do Prefeito Municipal, assim como os constantes de quantos dos seguintes itens? I. Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4188911

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188911 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas

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Q4184451

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184451 Direito Constitucional

Com base no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA:

( ) A Constituição reconhece como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho e a moradia.

( ) A assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são considerados direitos sociais.

( ) O meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto como direito social no artigo 6º da Constituição.

( ) A Constituição inclui expressamente o direito à previdência privada no rol de direitos sociais do artigo 6º.

Alternativas:

A

V – V – V – F

B

V – F – V – V

C

F – V – V – F

D

V – V – F – F

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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