Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa ...

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Q3766686
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766686 Direito Constitucional
Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): 
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