A repartição de receitas tributárias é um dos
pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na
Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar
financeiramente os entes da Federação — União,
Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando
a concentração de recursos e promovendo a
autonomia administrativa e orçamentária local.
Com base nesse princípio constitucional, assinale a
alternativa correta:

Question

A repartição de receitas tributárias é um dos
pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na
Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar
financeiramente os entes da Federação — União,
Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando
a concentração de recursos e promovendo a
autonomia administrativa e orçamentária local.
Com base nesse princípio constitucional, assinale a
alternativa correta:  Alternativa A: A União possui o controle absoluto sobre as
receitas tributárias e pode repassar recursos
aos demais entes federativos segundo critérios
políticos definidos pelo Poder Executivo Federal,
sem necessidade de previsão constitucional. Ou Alternativa B: A repartição de receitas tributárias garante que
Estados e Municípios recebam percentuais
fixos e obrigatórios de determinados impostos
arrecadados pela União e pelos próprios
Estados, como forma de assegurar o equilíbrio
federativo e a descentralização fiscal, conforme
critérios estabelecidos na Constituição Federal. Ou Alternativa C: Os Municípios não participam da arrecadação
de tributos federais ou estaduais, sendo
responsáveis apenas pela instituição e cobrança
de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e
ITBI, sem direito a transferências constitucionais. Ou Alternativa D: Os Estados podem estabelecer regras próprias
de partilha de receitas tributárias com os seus
Municípios, modificando os percentuais previstos
na Constituição, desde que aprovadas por suas
assembleias legislativas.  Ou Alternativa E: A repartição de receitas ocorre apenas entre a
União e os Estados, excluindo os Municípios e
o Distrito Federal do sistema de transferências
constitucionais, por se tratar de entes de menor
capacidade arrecadatória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A repartição de receitas tributárias garante que
Estados e Municípios recebam percentuais
fixos e obrigatórios de determinados impostos
arrecadados pela União e pelos próprios
Estados, como forma de assegurar o equilíbrio
federativo e a descentralização fiscal, conforme
critérios estabelecidos na Constituição Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 158 e 159: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;"Tema central: Repartição de receitas tributáriasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a repartição de receitas tributárias não decorre de conveniência política da União nem de critérios livres do Poder Executivo Federal. A base constitucional está nos arts. 157 a 160 da CF, que preveem transferências obrigatórias e, conforme o art. 160, vedam retenção ou restrição à entrega dos recursos atribuídos aos demais entes.BCertaA alternativa B está correta porque a Constituição prevê a participação obrigatória de Estados e Municípios em receitas tributárias da União e dos Estados, com percentuais fixados no próprio texto constitucional. Os arts. 158 e 159 da CF estabelecem repasses obrigatórios e percentuais definidos constitucionalmente.CErradaEstá errada porque os Municípios participam, sim, de receitas tributárias federais e estaduais. O art. 158 prevê, entre outras hipóteses, participação municipal no ITR, no IPVA e no ICMS, e o art. 159 prevê entrega de parcela de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, é falso dizer que os Municípios só contam com tributos próprios e não recebem transferências constitucionais.DErradaEstá errada porque os Estados não podem modificar por lei própria os percentuais de repartição fixados pela Constituição. A disciplina da partilha é constitucionalmente vinculada, e o art. 158 já estabelece diretamente os percentuais pertencentes aos Municípios, como 50% do IPVA e 25% do ICMS.EErradaEstá errada porque o sistema constitucional de repartição não envolve apenas União e Estados. A própria Constituição inclui expressamente o Distrito Federal e os Municípios como destinatários de parcelas de receitas tributárias, nos arts. 157 a 159, inclusive com previsão de participação municipal e dos fundos de participação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre transferência constitucional obrigatória e repasse discricionário, além do erro comum de achar que Municípios vivem apenas de tributos próprios.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar repartição de receitas como ato político livre da União ou do Estado, a tendência é estar errada, porque a Constituição impõe transferências obrigatórias.Verifique se a alternativa reconhece a participação dos Municípios em receitas da União e dos Estados; negar isso contraria os arts. 158 e 159 da CF.Quando a questão mencionar percentuais de partilha, o ponto decisivo é saber se eles estão fixados na própria Constituição.Desconfie de alternativas que atribuam a lei estadual poder para alterar percentuais constitucionais de repasse.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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