O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.