Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3767960
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767960 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º, I e II: "Art. 14. (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." Aplicando literalmente ao caso, somente a 1ª parte está correta; a 2ª erra ao indicar 65 anos, e a 3ª erra ao afirmar proibição para analfabetos.

Tema central: Alistamento e voto
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a 1ª parte coincide com o art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal, que torna obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto para os maiores de dezoito anos. As outras duas partes contrariam o mesmo dispositivo: a 2ª altera indevidamente a idade constitucional de 70 para 65 anos, e a 3ª troca a hipótese de facultatividade dos analfabetos por uma proibição que a Constituição não prevê.
B
Errada
Incorreta porque a 2ª parte não corresponde ao art. 14, § 1º, II, b, da Constituição Federal. O texto constitucional prevê facultatividade para os maiores de setenta anos, e não para os maiores de sessenta e cinco anos.
C
Errada
Incorreta porque, embora a 1ª parte esteja de acordo com o art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal, a 2ª parte viola o art. 14, § 1º, II, b, ao substituir a idade constitucional de 70 anos por 65 anos.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: a 2ª parte erra a faixa etária da facultatividade, que é de maiores de setenta anos; e a 3ª parte contraria o art. 14, § 1º, II, a, porque os analfabetos estão em hipótese de facultatividade, não de proibição.
E
Errada
Incorreta porque nem todas as partes estão conformes ao art. 14, § 1º, da Constituição Federal. Apenas a 1ª parte reproduz corretamente a regra constitucional; a 2ª e a 3ª afirmam conteúdo diverso do texto expresso da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais do art. 14, § 1º: substituiu 70 anos por 65 anos e trocou a facultatividade dos analfabetos por proibição.
Dica para questões semelhantes
  • Em direitos políticos, confira a idade exata prevista na Constituição; trocar 70 por 65 invalida a assertiva.
  • Para analfabetos, a Constituição prevê facultatividade do alistamento e do voto, não proibição.
  • Quando a questão reproduzir o art. 14, § 1º, resolva por confronto literal entre regra de obrigatoriedade e hipóteses expressas de facultatividade.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e quem tem entre 16~18 anos.

GAB. A.

Art. 14 (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Alistamento eleitoral é o ato de se inscrever como eleitor na Justiça Eleitoral.

Em termos simples:

  • É quando a pessoa vai ao cartório eleitoral (ou faz online)
  • Fornece seus dados
  • E passa a integrar o cadastro de eleitores
  • Recebendo o título de eleitor

Sem alistamento, não existe eleitor.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte).

Correta.

§1 O alistamento eleitoral e o voto são:

I- obrigatórios para os maiores de 18 anos.

Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte).

Incorreta.

§1 O alistamento eleitoral e o voto são:

II- facultativos para:

b) os maiores de 70 anos.

Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).

Incorreta.

§1 O alistamento eleitoral e o voto são:

II- facultativos para:

a) os analfabetos.

Ainda que minha mente e meu corpo enfraqueçam, Deus é minha força, ele é tudo o que eu preciso. Salmos 73:26

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas