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Q3767961
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767961 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 41, caput: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." No caso, a 1ª parte erra ao afirmar estabilidade após 2 anos, o que a torna falsa; já a 2ª parte coincide com a Constituição Federal de 1988, art. 18, caput, e a 3ª parte coincide com a Constituição Federal de 1988, art. 21, XXVI, razão pela qual somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

Tema central: Estabilidade do servidor e competências constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa toma como verdadeira apenas a 1ª parte, mas ela contraria a Constituição Federal de 1988, art. 41, caput, que exige 3 anos de efetivo exercício para a estabilidade. Além disso, a 3ª parte está correta, porque a Constituição Federal de 1988, art. 21, XXVI, atribui à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
B
Errada
Incorreta. A 3ª parte está correta, mas não é a única. A 2ª parte também está correta, porque reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 18, caput, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
C
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao considerar correta a 1ª parte, que viola a Constituição Federal de 1988, art. 41, caput, ao prever 2 anos em vez de 3 anos para a estabilidade. Além disso, omite a 3ª parte, que está correta à luz da Constituição Federal de 1988, art. 21, XXVI.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz o recorte constitucional exato. A 2ª parte reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." A 3ª parte reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 21, XXVI: "Compete à União: [...] XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei." A 1ª parte, por sua vez, contraria a Constituição Federal de 1988, art. 41, caput, porque substitui o prazo constitucional de 3 anos por 2 anos.
E
Errada
Incorreta. Nem todas as partes estão corretas, porque a 1ª parte erra requisito temporal constitucional objetivo: a estabilidade não se adquire após 2 anos, mas após 3 anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança textual da 1ª parte com o art. 41 da Constituição: quase toda a frase está certa, mas o prazo foi alterado de 3 para 2 anos. Também cobrou atenção para o fato de que a proteção e o tratamento de dados pessoais têm previsão constitucional expressa de competência da União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva reproduzir quase literalmente a Constituição, confira palavra por palavra os elementos objetivos, especialmente prazo, competência e sujeito.
  • Em temas de servidores públicos, memorize a redação vigente do art. 41, caput: estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
  • Em repartição de competências, diferencie organização político-administrativa (art. 18) de competências da União (art. 21 e art. 22).

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Estabilidade - 3 anos

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 21. Compete à União: (...) XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos  termos da lei. 

estabilidade com 3 anos ; Municípios, Estados, DF, União, possuem autonomia, mas somente a República do Brasil possui a SOBERANIA.

GAB-D. Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Art. 41, CF/88 - São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Sobre a 3ª parte:

É competência EXCLUSIVA administrativa da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais:

Art. 21. Compete à União:

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

E também é competência PRIVATIVA da União LEGISLAR sobre proteção e tratamento de dados pessoais:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

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