A organização administrativa e remuneratória dos servidores ...

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Q3768562
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Administrativo |
Q3768562 Direito Constitucional
A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art. 39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 39, § 1º, incisos I, II e III: "§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos." Como a questão pede a alternativa conforme o art. 39 da CF, a única que reproduz esses critérios constitucionais de fixação dos padrões de vencimento é a alternativa B.

Tema central: Art. 39 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição Federal, art. 39, § 4º: "§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Portanto, não se admite complementar o subsídio com gratificações e prêmios, ainda que haja lei específica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal. A definição dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não é livre: deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Esse é exatamente o critério constitucional expresso que sustenta a alternativa.
C
Errada
Está errada porque transforma em faculdade o que a Constituição impõe como dever. Constituição Federal, art. 39, § 2º: "§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados." Logo, não há dispensa para manutenção de escolas de governo, e a participação nos cursos não é apresentada como algo meramente opcional para fins de promoção.
D
Errada
Está errada porque afirma vedação onde a Constituição prevê autorização. Constituição Federal, art. 39, § 5º: "§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI." Assim, os entes federados possuem, sim, competência legislativa para estabelecer essa relação remuneratória, dentro do limite constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre texto constitucional expresso e formulações intuitivas: no subsídio, muitos supõem que a lei pode autorizar gratificações; nas escolas de governo, muitos tratam o dever constitucional como faculdade; e na relação entre maior e menor remuneração, muitos enxergam vedação onde o art. 39, § 5º, prevê autorização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar art. 39 da CF, confira se a alternativa reproduz literalmente os critérios do § 1º: responsabilidade, complexidade, requisitos de investidura e peculiaridades do cargo.
  • Se aparecer subsídio de membro de Poder, aplique o § 4º: parcela única e vedação de gratificação, adicional, abono, prêmio e outras parcelas remuneratórias.
  • Se a alternativa falar em escolas de governo ou promoção na carreira, lembre que o § 2º impõe manutenção das escolas e vincula a participação em cursos como um dos requisitos para promoção.
  • Se a banca afirmar que os entes não podem disciplinar a relação entre maior e menor remuneração, elimine pela regra do § 5º, que autoriza essa previsão em lei.

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Art 39 §1

Art 39 CF/88

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Resposta: B

O art. 39 caput e parágrafos tratam da organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos, e estabelece, entre outros pontos:

  1. Subsídio como única forma de remuneração para ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (com exceções previstas).
  3. Exige a fixação dos padrões de vencimento observando, entre outros requisitos, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, além dos requisitos para a investidura.
  5. Determina que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituam escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores.
  7. Estabelece limites de remuneração (o teto, que é o subsídio do ministro do STF, para os servidores de todos os Poderes, com exceções previstas).

letra b senhores

A alternativa correta é a letra B

A) O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

Errado — De acordo com o art. 39, §4º, CF/88, o subsídio deve ser pago em parcela única e vedado qualquer acréscimo (gratificações, prêmios, adicionais).

B) A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

Correto — Está de acordo com o art. 39, §1º, CF/88, que determina que os planos de carreira e vencimentos devem observar esses critérios.

C) A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

Errado — A formação inicial e continuada de servidores é obrigatória, não opcional, conforme art. 39, §1º, II da CF/88.

D) Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.

Errado — O art. 39 não veda que os entes federados estabeleçam relação entre maior e menor remuneração; pelo contrário, os planos de cargos e salários devem observar critérios de proporcionalidade e responsabilidade.

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