Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2136

Q1345275

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345275 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, verifica-se que

A

o controle repressivo realizado pelo Executivo dar-se-á pelo veto do chefe do Executivo, por considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público.

B

o controle repressivo realizado pelo Legislativo verificará, através de suas comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.

C

o STF tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa – direito/função do parlamentar.

D

o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, mas, segundo o STF, isso não lhe garante competência para apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis.

E

o controle prévio ou preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo próprio do Legislativo e do Executivo, mas nunca podendo ocorrer no Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1345274

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345274 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição, tem-se o seguinte:

A

valendo-se do sentido sociológico, Carl Schmitt defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, expressando as forças sociais que constituem o poder.

B

valendo-se do sentido político, Ferdinand Lassale distingue Constituição de lei constitucional. A Constituição seria o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte.

C

no sentido material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não, será o processo legislativo dificultoso para sua formação e introdução no ordenamento jurídico.

D

parte da doutrina publicista vem defendendo o conceito de constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa.

E

segundo Hans Kelsen, a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1345273

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345273 Direito Constitucional

Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que

A

o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.

B

o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.

C

a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.

D

segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.

E

as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1343745

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343745 Direito Constitucional

Compete ao Município instituir impostos, EXCETO sobre

A

propriedade de veículos automotores.

B

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

C

transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física.

D

propriedade predial e territorial urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1339149

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339149 Direito Constitucional

Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:

I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.

II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.

III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.

IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa V está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1339148

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339148 Direito Constitucional

No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:

A

Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Propor perante o STF Mandado de Injunção.

C

Propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D

Propor Mandado de Segurança.

E

Propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1339147

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339147 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

A

Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

B

Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, salvo referente as entidades da administração indireta.

C

Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

E

Processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Q1339124

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339124 Direito Constitucional

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

A

O Presidente da República.

B

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional.

D

O Presidente do Senado Federal.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1339123

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339123 Direito Constitucional

É competência exclusiva da União:

A

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1338492

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338492 Direito Constitucional

Considerando o chefe do Poder Executivo Municipal como a máxima autoridade dentro de um município, observe o seguinte organograma:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sendo o chefe do Poder Executivo Municipal o topo do diagrama, os números inseridos nos retângulos correspondem, respectivamente, a:

A

Vice-prefeito > Prefeito > Secretários Municipais.

B

Prefeito > Vice-prefeito > Secretários Municipais.

C

Prefeito > Vereadores > Deputados.

D

Prefeito > Deputados > Secretários Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1338478

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338478 Direito Constitucional

Conforme o art. 18 da CF 88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende __________, __________, __________ e __________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Qual alternativa completa correta e respectivamente as lacunas?

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

A Federação, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

A União, os três Poderes, os Estados e os Municípios.

D

A Federação, os três Poderes, os Estados e o Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1338477

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338477 Direito Constitucional

Conforme art. 5º da Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Qual alternativa é apresenta somente informações verdadeiras?

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1338475

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338475 Direito Constitucional

Dos princípios listados abaixo, que devem ser seguidos em totalidade pela administração pública, qual não é mencionado no art. 37 da Constituição Federal de 88?

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1337934

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo |

Q1337934 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

I - Flagrante delito ou desastre;

II - Para prestar socorro;

III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.

Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?

A

Apenas II;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1337933

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo |

Q1337933 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por seguintes princípios, sendo um deles:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Independência nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1337514

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337514 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer brasileiro, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1337513

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337513 Direito Constitucional

Todas as alternativas abaixo constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização

E

Promover o bem de todos, sem discriminações

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1332436

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332436 Direito Constitucional

Ao Tribunal de Contas da União compete:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal.

B

Fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

Anular, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão aos Tribunal Superior competente ao julgamento da autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1332435

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332435 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todas as alternativas abaixo são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, EXCETO:

A

Arquipélago de Fernando de Noronha.

B

Mata Atlântica.

C

Serra do Mar.

D

Zona Costeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1332434

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332434 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

C

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

D

Na impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 67.199 questões