No que concerne ao sistema de controle de constitucionalida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1339148
Direito Constitucional
No que concerne ao sistema de controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos
no direito brasileiro, existindo comprovada
controvérsia constitucional sobre dispositivo de
lei estadual anterior á Constituição da República
de 1988, o Governo do Estado estará legitimado
para: