Comentário da questão – Organização Político-Administrativa do Estado

Interpretação do comando:
O enunciado exige que o candidato reconheça, entre competências constitucionais, aquela que é exclusiva da União. O tema é central para concursos de alto nível, especialmente na área jurídica.

Base legal:
A alternativa correta é fundamentada no Art. 21, IV, da Constituição Federal de 1988: "Compete à União: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente."

Explicação do tema central:
A Constituição Federal distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferindo à União algumas prerrogativas exclusivas, visando preservar interesses nacionais sensíveis, como soberania e defesa.

Exemplo prático:
Suponha um acordo internacional para que uma tropa estrangeira participe de exercícios militares no Brasil. Somente a União pode autorizar a entrada e permanência dessas forças, mediante lei complementar.

Justificativa da alternativa correta (A):
Estritamente correta: Reflete literalidade do Art. 21, IV, da CF/88. A doutrina, como destaca José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo"), ressalta que somente a União pode decidir sobre esse tipo de permissão, garantindo a integridade da soberania nacional.

Análise das alternativas incorretas:

B) Competência do Ministério Público (Art. 127, CF/88), não exclusiva da União.

C) Competência comum (art. 23, VI, CF/88) entre União, Estados, DF e Municípios.

D) Competência concorrente (arts. 23 e 24, CF/88), não exclusiva da União.

E) Competência comum (art. 23, X, CF/88), visando políticas públicas integradas.

Dicas de interpretação:
Atenção a termos como "exclusiva" ou "privativa". Questões frequentemente tentam confundir competências comuns, concorrentes e exclusivas. Sempre busque a literalidade do texto constitucional.

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Gabarito: A

CRFB/88

Art. 21. Compete à União:

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Outras alternativas:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à organização político-administrativa do Estado.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o inciso IV, do artigo 21, da Constituição Federal, compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Ressalta-se que o artigo 21 citado acima descreve os casos de competência exclusiva da União.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VI, do artigo 23, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 23, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso X, do artigo 23, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

GABARITO: LETRA "A".

GAB (A)

Sempre gosto de resolver questões desse tipo com estratégias...

1º As competências comuns são de interesse de todos os entes federativos, Além disso, nas competências comuns nós temos verbos de proteção : Proteger, Zelar , Combater. Com isso, chegamos ao nosso gabarito.

Entes federativos 

União

Estados 

DF

Municípios

Observação

*Todos autônomos.

*Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

*Territórios federais não é ente federado.

Capital federal 

Brasília

Territórios federais 

*Integra a união 

*criação

*transformação em Estado 

*reintegração ao Estado de origem 

*regulado por lei complementar 

Estados 

*Incorporar entre si

*subdividir-se

*desmembrar para anexarem a outros

*formarem novos estados e territórios federais 

*aprovação da população diretamente interessada 

*plebiscito

*lei complementar 

Municípios 

*criação

*incorporação

*fusão 

*desmembramento de Municípios

*lei estadual

*dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

*mediante plebiscito

*divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

Proibido aos entes federados 

*Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

*Recusar fé a documentos público 

*Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si