Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:
I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.
IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A administração pública direta é realizada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A regra geral é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, a exceção são os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. A estabilidade do servidor público ocorre após dois anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo após este prazo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV. Atos de improbidade administrativa, sem prejuízo de sanção penal, podem acarretar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
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